A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestou preocupação com os impactos do Projeto de Lei nº 2.766/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Segundo a Senacon, a proposta pode representar um retrocesso na proteção dos consumidores brasileiros ao criar obstáculos à fiscalização, reduzir a efetividade das multas e comprometer a atuação preventiva dos órgãos de defesa do consumidor.
O projeto tramita em regime de urgência, o que permite sua inclusão na pauta de votação do Plenário sem aviso prévio.
O que diz o projeto
O PL 2.766/2021 modifica o Código de Defesa do Consumidor e estabelece novos critérios para a aplicação de sanções administrativas contra fornecedores.
O texto busca padronizar a atuação dos órgãos de defesa do consumidor e coordenar a fiscalização entre autoridades federais, estaduais e municipais.
Entre as mudanças previstas está a ampliação da fiscalização orientadora. Nesse modelo, em determinadas situações, o fornecedor receberia orientação e prazo para corrigir irregularidades antes da aplicação de penalidade.
A autuação imediata ficaria reservada a casos considerados mais graves.
A proposta também altera critérios de cálculo e limites das multas administrativas. Para definir a penalidade, poderão ser considerados fatores como gravidade da infração, vantagem obtida, condição econômica do fornecedor, extensão do dano e reincidência.
Outro ponto é a tentativa de evitar que uma mesma conduta seja investigada ou punida simultaneamente por diferentes órgãos de defesa do consumidor.
Defensores da proposta afirmam que as mudanças aumentam a segurança jurídica, evitam punições duplicadas e tornam as sanções mais proporcionais.
Senacon vê risco aos Procons
A Senacon avalia que o projeto pode reduzir a autonomia dos Procons e limitar a capacidade de resposta dos órgãos de fiscalização.
Para a Secretaria, a atuação dos Procons não se resume a visitas presenciais a estabelecimentos comerciais. Esses órgãos também investigam problemas coletivos, acompanham serviços essenciais, analisam práticas abusivas e atuam em mercados digitais, serviços financeiros, comércio eletrônico, combustíveis, transporte aéreo e outras áreas de grande impacto social.
Na avaliação do órgão, a exigência de etapas prévias antes da aplicação de sanções pode atrasar a interrupção de práticas prejudiciais aos consumidores.
Multas podem perder força preventiva
A Senacon também critica mudanças relacionadas às multas administrativas.
As penalidades aplicadas por órgãos de defesa do consumidor têm função punitiva e preventiva. Além de responsabilizar fornecedores por irregularidades, servem para desestimular a repetição da conduta.
Para a Secretaria, reduzir a efetividade das multas pode beneficiar especialmente grandes empresas, que podem passar a considerar penalidades menores como custo operacional.
Plataformas digitais e inteligência artificial
A preocupação da Senacon também envolve os novos desafios das relações de consumo.
A Secretaria cita riscos associados a plataformas digitais, inteligência artificial, deepfakes, conteúdos falsos e práticas que podem atingir crianças e adolescentes.
Na avaliação do órgão, os instrumentos de fiscalização precisam ser rápidos e eficazes para lidar com fraudes digitais, publicidade abusiva, golpes e danos coletivos em grande escala.
Debate deve avançar no Congresso
Como o tramita em regime de urgência, a proposta pode ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara.
O tema deve mobilizar Procons, entidades de defesa do consumidor, setor produtivo, plataformas digitais e parlamentares.
Caso seja aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará passar pelo Senado antes de seguir para sanção ou veto presidencial.
