Sexta Turma afastou penalidade de dez salários mínimos e definiu que eventual infração deve ser comunicada à OAB para apuração disciplinar

Novas regras entram em vigor na sexta-feira (17) e exigem alertas sobre perdas e dependência, além de restringirem estratégias de indução às apostas

Trabalhador deixou condomínio durante o expediente, foi a um bar e se recusou a retornar mesmo depois de ser chamado

Ministro entendeu que a futura decisão do STF no Tema 1.389 pode afetar a cobrança de condenação já considerada definitiva pela Justiça do Trabalho

Supremo confirmou regra constitucional que obriga partidos a destinar parte dos recursos públicos de campanha a candidatos negros

TST determinou que bloqueio respeite limite de 50% dos rendimentos líquidos e preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo

Iniciativa no território Jenipapo-Kanindé, em Aquiraz, busca fortalecer a proteção de povos originários, comunidades tradicionais e migrantes contra formas de exploração

TJCE manteve obrigação de custear integralmente o tratamento e indenização de R$ 10 mil por danos morais

TRF5 rejeitou recurso da concessionária Urbia e manteve cobrança restrita aos atrativos turísticos incluídos no contrato de concessão

Medida busca assegurar que pessoas com deficiência tenham autonomia para acessar e utilizar funcionalidades de páginas eletrônicas do poder público

Proposta em análise na Câmara altera multas, fiscalizações e competências dos Procons

O setor continua ativo, porém muito mais seletivo

Vinculado ao Gaeco, Grupo Auxiliar Eleitoral deverá reunir inteligência e apoiar investigações e ações judiciais relacionadas ao processo eleitoral

Cortes deverão apresentar dados e folhas salariais de magistrados; eventual descumprimento pode gerar afastamento de dirigentes e outras formas de responsabilização

Regulamentação desafia setor durante a Copa do Mundo, quando há aumento considerável de transações digitais e apostas nestes tipos de sites

Corte Especial definiu que pessoa jurídica deve demonstrar situação financeira real; inatividade ou queda de faturamento, isoladamente, não bastam

Cobrança de passagens é atividade compatível com a função de motorista, segundo entendimento do TST

Ex-empregado alegou ter sido coagido por ameaça envolvendo supostas imagens íntimas, mas juízo considerou que não havia provas suficientes para afastar a falta grave

Especialistas analisam formato que une informação e publicidade

TST reconheceu responsabilidade subsidiária da Celesc por dano moral relacionado à saúde e à segurança de trabalhadora terceirizada

Quarta Turma entendeu que o uso comercial não autorizado da obra gera dano moral presumido, mesmo sem prova específica do prejuízo.

Corte encerrou julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e definiu como deve funcionar a contagem dos prazos

Segundo os autores, a prática favoreceu o aumento da população de gatos no local e provocou danos ao imóvel

TST entendeu que a contratação de terceirizados para a mesma função demonstrou necessidade de pessoal e converteu expectativa de direito em direito à contratação

11 advogados foram presos em operação do MPCE, que investiga rede usada para transmitir ordens de chefes de organizações criminosas dentro e fora dos presídios

Pagamentos beneficiam pessoas com valores reconhecidos em ações contra o poder público

Mobilização realizou 3.840 audiências, beneficiou mais de 12 mil pessoas e reforçou o uso da conciliação como caminho para solucionar conflitos no Ceará

Medidas podem incluir multas, advertências obrigatórias em anúncios e até medida provisória para ampliar obrigações do setor

Julgamento discute se verbas indenizatórias, gratificações e auxílios devem respeitar limite de 35% do teto do funcionalismo

TST reconheceu caráter discriminatório da dispensa de trabalhador com depressão grave

Norma continua válida, mas multas e penalidades relacionadas aos riscos psicossociais ficam suspensas por 90 dias

Medida busca ampliar as chances de identificação e garantir resposta às famílias de pessoas desaparecidas

Terceira Turma entendeu que a assinatura é requisito essencial para confirmar a autoria e a última vontade do testador

Seminário na Pec Brasil tratou de planejamento tributário, atenção à regulamentação e atuação do setor também no Legislativo

Nova estrutura da Polícia Civil vai concentrar investigações financeiras para identificar, bloquear e recuperar recursos obtidos pelo crime organizado