Corte entendeu que norma coletiva não pode afastar proteção específica prevista na CLT para trabalhadoras

Entidade afirma que protestar CDAs com penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia gera insegurança jurídica e pode violar princípios constitucionais

Entendimento vale para sites e aplicativos que intermediam vendas entre consumidores e fornecedores

Além das mudanças fiscais, a transição para o novo modelo tributário deve impactar a infraestrutura tecnológica, os sistemas e a gestão operacional das empresas

Plataformas terão 60 dias para ajustar regras internas e poderão responder por falhas na remoção de conteúdos criminosos graves

Preocupação é com aprovação de matérias de grande impacto fiscal

Segunda Turma afastou condenação de R$ 100 mil contra a Seara ao entender que a própria postagem causou a repercussão negativa

TJCE reconheceu que acusado não foi validamente citado, declarou a prescrição do caso e afastou os efeitos da condenação

Projeto determina que os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto sejam ocupados exclusivamente por oficiais de inteligência

Desembargador cearense lançará livro sobre urnas eletrônicas nesta quinta-feira (18)

Nova resolução busca reduzir congestionamento no Judiciário e permite encerramento de execuções de baixo valor quando devedor ou bens não forem localizados

STJ entendeu que, embora a isenção seja um direito pessoal, a restituição dos valores tem natureza patrimonial e pode ser buscada pelo espólio ou pelos sucessores

Segunda Turma do TST entendeu que empregados domésticos podem ser beneficiados por normas coletivas da categoria, apesar de divergências internas no tribunal

Acordo firmado na Justiça Federal prevê aluguel social, desocupação de imóveis irregulares e encaminhamento para habitação definitiva

Corte formou maioria para rejeitar recurso que tentava preservar a revisão para ações ajuizadas antes da mudança de entendimento do Supremo

União, estados e municípios atuarão juntos para ampliar políticas

Para Fellipe Guerra, autor de livro sobre o novo sistema tributário brasileiro, maior risco da reforma está no despreparo de quem terá de cumprir as novas regras

Corte entendeu que, mesmo quando o direito tem natureza coletiva, o consumidor pode acionar individualmente a construtora se o descumprimento também atingir sua esfera particular

A Norma Regulamentadora nº 1 exige das empresas a identificação, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho

Conversas abertas durante o DES 2026 aproximam a Faculdade de Direito da UFC, a Prefeitura de Caucaia, a Universidade de Salamanca e a cidade espanhola, referência em integração entre universidade, gestão pública e desenvolvimento tecnológico

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pela

Decisão unânime reafirma atuação da Ordem no controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais

Proposta também prevê limitações de exposição e mecanismos de proteção patrimonial para crianças e adolescentes

Corte considerou que contratação digital não dispensa formalidades legais destinadas a garantir a manifestação de vontade de pessoas que não sabem ler ou escrever

Encontro realizado em Fortaleza reuniu Ministério Público, órgãos de segurança e entidades esportivas para debater medidas de prevenção e padronização nacional

Denúncias contra Magid Nauef Láuar vieram a público após ele absolver acusado de estupro de vulnerável

Órgão apura suspeita de preços abusivos na venda de bebidas e cobra cumprimento de regras que garantem hidratação do público durante o evento

Legislação estadual prevê dever de comunicação por síndicos e administradores em casos envolvendo mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência

Debate sobre soberania digital ganha espaço à medida que países disputam investimentos em data centers e infraestrutura tecnológica

Nova unidade concentrará audiências de custódia e o controle da legalidade das investigações criminais na Capital

Decisão reconhece que retenção de documentos, isolamento e atraso de salários podem restringir a liberdade do trabalhador

Natural de Fortaleza, Ângelo Duarte coordenou a equipe responsável pelas regras de funcionamento do sistema que se tornou referência mundial em pagamentos instantâneos

TST manteve indenização de R$ 30 mil e reforçou dever das empresas de garantir ambiente de trabalho seguro

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Certidão técnica do TRT-8 concluiu que profissional não realizou atos no processo que deu origem à investigação; suspensão de outra advogada permanece