Tribunal afirma que pedido só produz efeitos após homologação judicial e precisa ser apresentado por advogado com procuração específica

TAC proibiu a continuidade do programa, determinou a retirada dos vídeos e estabeleceu uma série de obrigações para proteger trabalhadores domésticos

Plataforma permitiu novo cadastro e depósitos durante período em que usuária estava formalmente bloqueada por compulsão em jogos online

Tutela de urgência concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Salvador tem alcance nacional, mas não reconhece vínculo empregatício nem concede benefícios automaticamente

Entendimento alcança os valores obtidos durante casamento sob o regime de comunhão parcial, mesmo que o dinheiro permaneça depositado na conta vinculada

Pesquisa do IPDC estima crescimento de 7% nas vendas em relação ao ano passado, com mais de 846 mil consumidores comprando presentes na capital.

Entendimento integra nova edição de Jurisprudência em Teses e considera irrelevante a adoção de modelo de aprendizagem não reconhecido pela legislação

Decisão considerou a penalidade desproporcional e reconheceu que a empresa não comprovou falta grave ou desídia do trabalhador

Federações ligadas aos dois pré-candidatos disputam na Justiça os limites da pré-campanha, com processos sobre redes sociais, eventos públicos, inteligência artificial, impulsionamento e desinformação

Pesquisa publicada na e-Revista CNJ indica que pobreza, falta de apoio e moradia precária podem ser interpretadas como negligência, atingindo principalmente mulheres que criam os filhos sozinhas

Entendimento foi fixado em recurso repetitivo e deve orientar os tribunais do país, mas aumento não pode ser aplicado automaticamente

Investigação aponta combinação de preços, divisão territorial e troca de informações em negociações envolvendo a Copa do Mundo, campeonatos europeus e outros eventos

Projeto de Caucaia será levado a uma das principais conferências de computação da Europa pelo secretário de Ciência e Tecnologia do município e professor da UFC, Machidovel Trigueiro Filho, que lança edição espanhola de livro dedicado a energia, conectividade e dados

Quarta Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho para que o pedido de indenização seja analisado a partir da presunção de discriminação

Regra garante aos honorários os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas e tratamento prioritário em concursos de credores

Tribunal considerou que o benefício não pode ser negado apenas porque o veículo utilizado no transporte da criança está registrado em nome da representante legal

Propostas preveem recebimento de 60% a 70% do crédito atualizado, conforme o valor do precatório

Ferramenta “Meu Registro” permite solicitar certidões, acompanhar pedidos e acessar serviços registrais de diferentes estados sem precisar utilizar vários sistemas

TJCE manteve condenação ao reconhecer falha no atendimento prestado a gestante que relatou dores e ausência de movimentação fetal

Operador de teleatendimento era alvo de apelidos ofensivos relacionados à alopecia; empresa deverá pagar R$ 15 mil por danos morais

Iniciativa busca combater a superlotação carcerária e ampliar oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional

Desembargador identificou três referências incorretas, inadmitiu o recurso especial e comunicou o caso à OAB Ceará

Conversas foram acessadas sem autorização durante manutenção de computador da empresa; trabalhadora grávida receberá indenização pela estabilidade provisória

Diferença entre a tributação do mercado interno e a alíquota zero nas exportações deve ampliar a atratividade de clientes estrangeiros, avalia especialista

Terceira Turma afastou indenização em caso no qual as operações não destoaram do perfil da cliente e não ficou comprovada falha no serviço bancário

A reforma tributária representa uma das mais profundas transformações do

Julgamento terá repercussão geral e definirá se recolhimentos inferiores ao mínimo mensal garantem a qualidade de segurado após a Reforma da Previdência

Justiça reconheceu vínculo de emprego e rescisão indireta; condenação foi estimada em R$ 40 mil e ainda pode ser contestada por recurso

Terceira Turma do TST manteve indenização de R$ 5 mil a trabalhador incluído em lista interna com dados de ações trabalhistas

Banco deve comunicar o consumidor antes do primeiro envio das informações, mas não precisa fazer novo aviso a cada atualização mensal

OpenDetector verifica leis, precedentes e citações presentes em documentos elaborados com inteligência artificial; acesso é destinado à advocacia regularmente inscrita

Terceira Turma distinguiu o direito de receber indenização pelas melhorias da possibilidade de permanecer no imóvel até o pagamento

Cartórios registraram 986 escrituras em 2025, alta de 113% em cinco anos; novas regras tributárias poderão elevar o custo da transmissão de patrimônio

TJCE manteve indenização de R$ 5 mil e determinou que instituição devolva em dobro os valores descontados em razão de empréstimo consignado irregular

Não basta ter razão. É preciso conseguir demonstrá-la