Ao permitir que dados extraídos dos equipamentos de um jornalista

TRF-1 equiparou cards de Pokémon, Magic, Vanguard e jogos semelhantes a materiais protegidos pela imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos; julgamento, porém, ocorreu em um caso concreto

TJSC entendeu que antigo proprietário não deve arcar, na relação com o comprador, com encargos gerados depois da entrega do automóvel, mesmo sem a transferência formal

Operação Snooker apura esquema que teria movimentado mais de R$ 103 milhões por empresas de fachada; auditor-fiscal é apontado como líder da organização

Demandas ligadas ao fim ou à suspensão do contrato permanecem na esfera trabalhista; outras hipóteses serão analisadas pela Justiça comum

Fabricante deverá pagar R$ 5 mil por danos morais, além do valor do produto; tribunal considerou desnecessária a comprovação de ingestão ou lesão física

Medida provisória zerou o Imposto de Importação de 20% sobre compras de até US$ 50; sem aprovação até 8 de setembro, cobrança será retomada

Encontro marcado para quinta-feira (13) deve discutir critérios para o julgamento de um vídeo com imagem e voz sintéticas de Jair Bolsonaro exibido na convenção presidencial do PL

O jurídico pode participar da construção dos procedimentos antes que o conflito exista

Empresa que não participou da fase de conhecimento não pode ser chamada automaticamente a pagar a condenação, em regra

Segunda Turma confirmou pena de dois anos de reclusão e multa por vídeo divulgado no TikTok e no WhatsApp

Distribuições superiores a R$ 50 mil no mês para o mesmo beneficiário sofrem retenção de 10% do Imposto de Renda; obrigação vale desde janeiro de 2026

Estudos revelam que 43% dos profissionais compartilham e-mails corporativos em IAs não autorizadas. Especialistas mostram como governança pode reduzir riscos sem bloquear inovação

Terceira Turma entendeu que a definição antecipada de uma forma alternativa de cálculo garante a continuidade do pagamento e pode evitar uma nova ação judicial.

A sociedade limitada é o tipo societário predominante no Brasil e concentra boa parte das empresas familiares e dos negócios de médio porte

A história da cearense Maria da Penha levou o Brasil a ser responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência e omissão. Duas décadas depois da lei, o país registra avanços na proteção às mulheres, mas os índices de violência continuam desafiadores

Sentença da Justiça do Trabalho reconheceu ainda assédio organizacional e agravamento de transtorno psiquiátrico

Adiamento permite adaptação às novas regras da Reforma Tributária e à implantação de um sistema simplificado de inscrição inspirado no modelo do MEI

Sétima Turma condenou empresas responsáveis pelo jornal O Fluminense a pagar R$ 10 mil a uma auxiliar de marketing; falta de pagamento também justificou rescisão indireta

Índice entre microempresas avançou 133% desde 2023; juros elevados, crédito caro e falta de caixa ajudam a explicar o aumento

Criminosos usam técnica que mascara o número da chamada e faz a ligação parecer que partiu do telefone do verdadeiro advogado da vítima

Tribunal discute a concessão de medidas protetivas em casos de violência de gênero ocorridos em ambientes comunitários, profissionais, institucionais ou digitais

Recurso poderá estabelecer critérios nacionais sobre relação entre trabalhadores e plataformas

Tese repetitiva permite cancelamento administrativo depois de perícia médica, mas exige notificação e oportunidade de defesa antes da interrupção do pagamento

Educação é o fator mais associado à ascensão de renda

Empresa deve pagar R$ 20 mil por danos materiais e morais após perícia comprovar que vibrações de obra causaram rachaduras e outros prejuízos em imóvel

Nova lei entra em vigor apenas em julho de 2027, depende de ordem judicial e ainda terá o sistema de transferência definido pelas autoridades responsáveis

Tribunal afirma que pedido só produz efeitos após homologação judicial e precisa ser apresentado por advogado com procuração específica

TAC proibiu a continuidade do programa, determinou a retirada dos vídeos e estabeleceu uma série de obrigações para proteger trabalhadores domésticos

Plataforma permitiu novo cadastro e depósitos durante período em que usuária estava formalmente bloqueada por compulsão em jogos online

Tutela de urgência concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Salvador tem alcance nacional, mas não reconhece vínculo empregatício nem concede benefícios automaticamente

Entendimento alcança os valores obtidos durante casamento sob o regime de comunhão parcial, mesmo que o dinheiro permaneça depositado na conta vinculada

Pesquisa do IPDC estima crescimento de 7% nas vendas em relação ao ano passado, com mais de 846 mil consumidores comprando presentes na capital.

Entendimento integra nova edição de Jurisprudência em Teses e considera irrelevante a adoção de modelo de aprendizagem não reconhecido pela legislação

Decisão considerou a penalidade desproporcional e reconheceu que a empresa não comprovou falta grave ou desídia do trabalhador