Código protege clientes em compras presenciais e pela internet, estabelece garantias e prevê soluções para produtos defeituosos e cobranças indevidas

Relatório da PF mencionou vínculos com igrejas evangélicas ao avaliar decisão da AGU de não recorrer contra ato do ministro; Mendonça classificou associação como “abjeta e leviana”

Renda de até R$ 5 mil gera presunção relativa de insuficiência; quem recebe mais ainda poderá obter o benefício, mas precisará demonstrar falta de recursos

O mesmo STF que suspendeu os processos sob o discurso da “segurança jurídica” devolveu 69 mil ações para as instâncias ordinárias sem ter decidido absolutamente nada

Testemunhas confirmaram ofensas constantes e falta de intervenção dos superiores

Outros inquéritos com potencial impacto eleitoral, inclusive relacionados a Lulinha, também permanecem sob sigilo

Projeto também impede patrocínios esportivos e cria punição criminal para divulgação de operadores não autorizados; restrições ainda não estão em vigor

Trabalhador buscava reintegração após mais de 40 anos na empresa; Justiça considerou regular a justa causa

Relatório da Polícia Federal aponta proximidade entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro; disputa sobre validade das diligências testa transparência da Corte

Nova regra amplia proteção de quem teve dinheiro retirado da conta pelo MED, mas afirma que o pagamento recebido era legítimo

Terceira Turma reconheceu que as condições de trabalho contribuíram para piorar o quadro psiquiátrico do empregado do Banco do Brasil

Se as suspeitas forem confirmadas, Moraes poderá responder por crimes como corrupção passiva, violação de sigilo funcional, obstrução de investigação e advocacia administrativa

Norma determina medidas contra compras automatizadas, exige transparência nas taxas e estabelece mecanismos de segurança, transferência e reembolso

Medidas incluem restrições em espaços ligados ao Estado, prevenção nas escolas, fiscalização integrada e análise de possível ação coletiva

Parque tecnológico será apresentado no Belt and Road Summit; secretário de Ciência e Tecnologia afirma que projeto foi o único do Brasil selecionado entre mais de 60 propostas brasileiras

Por unanimidade, Supremo entendeu que fixação de teto pelo INSS e pelo Conselho Nacional de Previdência Social não invade competências do Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional

Primeira Turma manteve justa causa de auxiliar de hospital e afastou pagamento das parcelas; tema ainda será uniformizado pelo Tribunal em julgamento de recurso repetitivo

Tatiana Leitão afirma que investigações buscam inicialmente identificar titulares das contas pelas quais o dinheiro passou, sem acessar todo o histórico financeiro dos envolvidos

Compensação pela redução dos incentivos não será automática e exigirá que empresas comprovem o cumprimento das regras estabelecidas pela Receita Federal

STJ manteve cobrança contra proprietária que assumiu por escrito a obrigação

Tema está no centro da X Conferência Estadual da Advocacia Cearense, que reúne mais de 1.500 participantes em Fortaleza

Ativista foi reconhecida pela contribuição ao combate à violência de gênero na abertura de encontro promovido pela OAB Ceará

Homem com prerrogativa de foro comparecia a reuniões e eventos profissionais frequentados pela trabalhadora; STJ apontou revitimização e ampliou medida protetiva

Em reunião no STF, o promotor Igor Pinheiro chamou atenção para reflexos eleitorais da nova legislação

Portaria assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, mantém especialista no colegiado que atua sobre direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Judiciário

Município de Tejuçuoca terá 15 dias para reativar creche ou oferecer solução equivalente em Pedra Branca

TRT7 flexibilizou regras para trabalhador antecipar valores de ações por meio da cessão do crédito

Tribunal cearense cumpriu os 83 critérios avaliados pelo Conselho Nacional de Justiça, que envolvem desde gastos e contratos até acessibilidade e informações sobre sessões de julgamento

Comissário de bordo apresentou atestado que contraindicava a imunização contra a covid-19; empresa não demonstrou falsidade ou irregularidade no documento

Decisão do TRT-7 permite que trabalhador antecipe dinheiro de crédito já reconhecido pela Justiça mesmo antes da fase de execução e sem saber ainda exatamente quanto receberá

Novo lote do TRF5 contempla 12.476 beneficiários cearenses; valores bloqueados pela vara de origem não estarão disponíveis para saque

Advogada será a terceira mulher da classe dos juristas a ocupar o posto em mais de 90 anos de história da Corte Eleitoral cearense

Precedentes diferenciam manejo empresarial do cânhamo, cultivo doméstico protegido por salvo-conduto e medicamentos que devem ser custeados pelos planos de saúde

Nova regra exigirá síntese estruturada em ações e recursos dirigidos ao tribunal; obrigação ainda depende de implementação tecnológica e terá período de adaptação de 90 dias

Evento no Centro de Eventos do Ceará terá três congressos simultâneos, certificação de 30 horas e programação sobre as transformações no exercício da advocacia