Medidas podem incluir multas, advertências obrigatórias em anúncios e até medida provisória para ampliar obrigações do setor

Julgamento discute se verbas indenizatórias, gratificações e auxílios devem respeitar limite de 35% do teto do funcionalismo

TST reconheceu caráter discriminatório da dispensa de trabalhador com depressão grave

Norma continua válida, mas multas e penalidades relacionadas aos riscos psicossociais ficam suspensas por 90 dias

Medida busca ampliar as chances de identificação e garantir resposta às famílias de pessoas desaparecidas

Terceira Turma entendeu que a assinatura é requisito essencial para confirmar a autoria e a última vontade do testador

Seminário na Pec Brasil tratou de planejamento tributário, atenção à regulamentação e atuação do setor também no Legislativo

Nova estrutura da Polícia Civil vai concentrar investigações financeiras para identificar, bloquear e recuperar recursos obtidos pelo crime organizado

TST reconheceu dispensa discriminatória, mas valor de R$ 3 mil por danos morais foi considerado razoável

O tema será discutido no Seminário de Contabilidade e Tributação Agrofiscal, dentro da PEC Brasil 2026

Estudo alerta para risco de endividamento, instabilidade de renda e transferência dos custos da atividade aos trabalhadores

Tribunal fixou indenização de R$ 30 mil por danos morais aos pais e ao menino

Evento será realizado de 25 a 27 de junho, no Centro de Eventos do Ceará, com palestras, painéis, oficinas, exposição de animais e rodadas de negócios

Decisão atende ação do MPCE e reconhece negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde. Cooperativa diz que irá se manifestar nos autos

Feira será realizada de 25 a 27 de junho, no Centro de Eventos, e deve receber mais de 100 mil visitantes

Nova lei cria cadastro nacional, prevê atendimento especializado e permite flexibilização da trajetória escolar, mas governo veta mecanismos de identificação precoce

Quarta Turma entendeu que, em casos excepcionais, rol da ANS pode ser flexibilizado quando preenchidos critérios técnicos

Corte entendeu que norma coletiva não pode afastar proteção específica prevista na CLT para trabalhadoras

Entidade afirma que protestar CDAs com penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia gera insegurança jurídica e pode violar princípios constitucionais

Entendimento vale para sites e aplicativos que intermediam vendas entre consumidores e fornecedores

Além das mudanças fiscais, a transição para o novo modelo tributário deve impactar a infraestrutura tecnológica, os sistemas e a gestão operacional das empresas

Plataformas terão 60 dias para ajustar regras internas e poderão responder por falhas na remoção de conteúdos criminosos graves

Preocupação é com aprovação de matérias de grande impacto fiscal

Segunda Turma afastou condenação de R$ 100 mil contra a Seara ao entender que a própria postagem causou a repercussão negativa

TJCE reconheceu que acusado não foi validamente citado, declarou a prescrição do caso e afastou os efeitos da condenação

Projeto determina que os cargos de diretor-geral e diretor-adjunto sejam ocupados exclusivamente por oficiais de inteligência

Desembargador cearense lançará livro sobre urnas eletrônicas nesta quinta-feira (18)

Nova resolução busca reduzir congestionamento no Judiciário e permite encerramento de execuções de baixo valor quando devedor ou bens não forem localizados

STJ entendeu que, embora a isenção seja um direito pessoal, a restituição dos valores tem natureza patrimonial e pode ser buscada pelo espólio ou pelos sucessores

Segunda Turma do TST entendeu que empregados domésticos podem ser beneficiados por normas coletivas da categoria, apesar de divergências internas no tribunal

Acordo firmado na Justiça Federal prevê aluguel social, desocupação de imóveis irregulares e encaminhamento para habitação definitiva

Corte formou maioria para rejeitar recurso que tentava preservar a revisão para ações ajuizadas antes da mudança de entendimento do Supremo

União, estados e municípios atuarão juntos para ampliar políticas

Para Fellipe Guerra, autor de livro sobre o novo sistema tributário brasileiro, maior risco da reforma está no despreparo de quem terá de cumprir as novas regras

Corte entendeu que, mesmo quando o direito tem natureza coletiva, o consumidor pode acionar individualmente a construtora se o descumprimento também atingir sua esfera particular