Direito do Consumidor

Fraude em bombas de combustível pode gerar prejuízo de até R$ 9,6 mil por ano a motoristas
Novo golpe oferece falsas indenizações em nome do Reclame Aqui e do Procon
Mesmo com lei suspensa, consumidor pode questionar bloqueio de celular na Justiça
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Empresas não são obrigadas a cumprir ofertas anunciadas quando houver justificativa
Banco deve devolver valores e pagar indenização a vítima de golpe da falsa central, decide Justiça
Atraso inferior a quatro horas em voo não gera indenização, decide TJ‑SC
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Supermercado deve indenizar cliente por furto de carro em estacionamento público