CPF no balcão: consumidor não é obrigado a entregar dados sem explicação clara
22/04/2026
Uso indevido das informações pode violar CDC e LGPD
Uso indevido das informações pode violar CDC e LGPD
De acordo com o Procon, a FTD Educação não respondeu às notificações encaminhadas pelo órgão
Uma decisão da 11ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, reafirmou um princípio central do Direito do Consumidor:
A fraude foi constatada com o uso do chamado “vasômetro”, recipiente de 20 litros que os postos são obrigados a manter para aferição
O golpe aproveita a confiança do consumidor que já registrou uma reclamação na plataforma
Decisão trata de competência legislativa, mas não declara automaticamente válida a prática das financeiras
Sentença foi proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Fortaleza
Decisão do STJ se deu ao julgar recurso de grande rede varejista do país
Julgadores entenderam que o banco deveria ter detectado as movimentações atípicas
Tribunal entendeu que a passageira assumiu risco ao organizar a viagem com intervalo curto entre voos e comprar passagens separadas
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