O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais que autorizam a criação ou operação de loterias e bets no país. A decisão, de caráter liminar, paralisa imediatamente as operações já existentes e impede que novas licitações ou credenciamentos avancem. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, mas não há data prevista para julgamento.
A medida atende a um pedido do partido Solidariedade, que acionou o Supremo apontando leis e decretos de ao menos 13 cidades, entre elas São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre. Nunes Marques, no entanto, chamou atenção para o fato de que o modelo já se espalhava de forma acelerada, alcançando mais de 70 municípios. No Ceará, pelo menos 13 cidades criaram leis regulamentando essas bets, agora suspensas.
Decisão: municípios não podem administrar loterias
Segundo o ministro, a exploração de loterias e apostas esportivas é uma competência exclusiva da União e dos estados, não podendo ser descentralizada para os municípios. Ele argumenta que esse tipo de atividade exige um aparato regulatório robusto que cidades não têm capacidade de oferecer.
“A regulação do mercado, a fiscalização do serviço fornecido e a proteção dos direitos fundamentais do usuário extrapolam – e muito – os limites do interesse municipal”, escreveu Nunes Marques.
O ministro destacou ainda que o setor demanda uma regulação uniforme, centralizada e estável, sob risco de gerar exploração predatória e insegurança jurídica.
O que a decisão suspende
● Todas as operações de loterias municipais já em funcionamento
● Qualquer modalidade de bet administrada por municípios
● Licitações e editais abertos para credenciar empresas
● Contratos em execução ou negociações para exploração do serviço
A ordem vale para todo o território nacional e afeta tanto prefeituras quanto empresas já atuando em parceria com os municípios.
Multas em caso de descumprimento
A decisão prevê punições pesadas para quem insistir em manter o serviço ativo:
• R$ 500 mil por município ou empresa que continuar operando
• R$ 50 mil diretamente ao prefeito ou dirigente da empresa que descumprir
Por que a suspensão?
A expansão de loterias municipais vinha ocorrendo desde 2023, impulsionada pela regulamentação federal das apostas esportivas (bets). Muitas prefeituras passaram a criar seus próprios sistemas para arrecadar receita adicional — algo que especialistas já apontavam como juridicamente frágil.
A avaliação de Nunes Marques é de que permitir que cada cidade tenha sua própria loteria criaria um cenário de:
• fragmentação regulatória;
• aumento de riscos de fraude e lavagem de dinheiro;
• falta de padronização técnica;
• vulnerabilidade dos usuários, que ficariam expostos a regras diferentes em cada local.
E agora?
A suspensão vale até que o plenário do STF decida sobre o mérito da ação. Caso a maioria confirme o entendimento de Nunes Marques, os municípios ficarão definitivamente proibidos de explorar loterias e bets, consolidando o modelo centralizado nas mãos da União e dos estados.
Enquanto isso, operações municipais ficam paralisadas, deixando prefeituras que apostavam na arrecadação do setor sem essa fonte de receita — e gerando impacto imediato no mercado de apostas localizadas.
