Equipamentos de informática adquiridos como parte de acordos de não persecução penal (ANPPs) foram entregues ao Batalhão Especial de Policiamento do Interior (BEPI) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Jurema, em Caucaia. A destinação foi informada nesta quinta-feira (12) pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).
A entrega, conduzida pela 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia, incluiu dois monitores, um notebook e uma impressora multifuncional. Os órgãos beneficiados deverão registrar os bens em seu patrimônio e comprovar a incorporação à Promotoria.
Como funciona o acordo penal
O ANPP é previsto no Código de Processo Penal e pode ser proposto pelo Ministério Público em investigações de crimes sem violência ou grave ameaça, quando a pena mínima é inferior a quatro anos e os demais requisitos legais são atendidos.
Para celebrar o acordo, o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática do delito e cumprir as condições estabelecidas. Entre elas podem estar reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou pagamento de prestação pecuniária.
Prestação foi convertida em bens
Nos casos de Caucaia, a prestação pecuniária foi convertida na compra dos equipamentos destinados à segurança pública e à rede de proteção social. Os termos de entrega serão juntados aos processos como prova do cumprimento das condições.
Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, citado na nota oficial, a medida combina uma resposta proporcional ao fato investigado com benefício concreto à população, ao reforçar estruturas que prestam serviços públicos no município.
Acordo não equivale a absolvição
O acordo evita o ajuizamento da ação penal quando todas as exigências legais são preenchidas e as condições são cumpridas. Isso não significa absolvição judicial, porque não há julgamento de mérito, nem autoriza o uso do instrumento em qualquer crime.
O benefício também possui restrições. Entre os critérios informados pelo MPCE está a ausência de concessão recente de ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores, além da necessidade de o acordo ser suficiente para reprovação e prevenção do delito.
Controle patrimonial
O tombamento e o registro dos equipamentos permitem verificar que a obrigação foi efetivamente cumprida e que os bens passaram a integrar o patrimônio público. A comprovação deverá ser apresentada à Promotoria responsável.
