Tese repetitiva estabelece que execução só pode ser redirecionada ao espólio ou aos sucessores quando o contribuinte morre depois de ser formalmente citado.
O debate sobre a reforma tributária ainda gira, em boa parte, em torno de alíquotas e obrigações fiscais. Mas especialistas
Compensação pela redução dos incentivos não será automática e exigirá que empresas comprovem o cumprimento das regras estabelecidas pela Receita Federal
TRF-1 equiparou cards de Pokémon, Magic, Vanguard e jogos semelhantes a materiais protegidos pela imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos; julgamento, porém, ocorreu em um caso concreto
Distribuições superiores a R$ 50 mil no mês para o mesmo beneficiário sofrem retenção de 10% do Imposto de Renda; obrigação vale desde janeiro de 2026
Entidade afirma que protestar CDAs com penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia gera insegurança jurídica e pode violar princípios constitucionais
Além das mudanças fiscais, a transição para o novo modelo tributário deve impactar a infraestrutura tecnológica, os sistemas e a gestão operacional das empresas
Para Fellipe Guerra, autor de livro sobre o novo sistema tributário brasileiro, maior risco da reforma está no despreparo de quem terá de cumprir as novas regras
Proposta apresentada pelo deputado Beto Preto prevê envio de milhares de processos administrativos tributários ao Judiciário
Publicação dos regulamentos marca início oficial do prazo de adaptação previsto na Lei Complementar 214; recolhimento efetivo dos novos tributos começa em 2027
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