Distribuições superiores a R$ 50 mil no mês para o mesmo beneficiário sofrem retenção de 10% do Imposto de Renda; obrigação vale desde janeiro de 2026
Entidade afirma que protestar CDAs com penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia gera insegurança jurídica e pode violar princípios constitucionais
Além das mudanças fiscais, a transição para o novo modelo tributário deve impactar a infraestrutura tecnológica, os sistemas e a gestão operacional das empresas
Para Fellipe Guerra, autor de livro sobre o novo sistema tributário brasileiro, maior risco da reforma está no despreparo de quem terá de cumprir as novas regras
Proposta apresentada pelo deputado Beto Preto prevê envio de milhares de processos administrativos tributários ao Judiciário
Publicação dos regulamentos marca início oficial do prazo de adaptação previsto na Lei Complementar 214; recolhimento efetivo dos novos tributos começa em 2027
Portaria abre estudos sobre como a rede bancária será remunerada pela arrecadação dos novos tributos e pela operação do mecanismo que separará impostos no momento do pagamento
Recolhimento automático começará por Pix e boleto
As dúvidas poderão ser enviadas diretamente ao perfil da comissão no Instagram
Em palestra no Congresso Cearense de Direito Tributário, advogado afirmou que medidas previstas podem antecipar punições e comprometer o direito de defesa
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