Publicação dos regulamentos marca início oficial do prazo de adaptação previsto na Lei Complementar 214; recolhimento efetivo dos novos tributos começa em 2027
Com a MP que zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, consumidores podem pagar menos, mas medida amplia pressão sobre indústria e varejo nacionais
Portaria abre estudos sobre como a rede bancária será remunerada pela arrecadação dos novos tributos e pela operação do mecanismo que separará impostos no momento do pagamento
Recolhimento automático começará por Pix e boleto
As dúvidas poderão ser enviadas diretamente ao perfil da comissão no Instagram
Em palestra no Congresso Cearense de Direito Tributário, advogado afirmou que medidas previstas podem antecipar punições e comprometer o direito de defesa
Evento reuniu nomes nacionais e locais do Direito Tributário e consolidou o Ceará no circuito dos grandes debates da área, diz Hamilton Sobreira
Secretário da Fazenda do Ceará relata dificuldades políticas e lentidão nas decisões do novo modelo, mas destaca papel do Ceará e defende simplificação do sistema
Debates do Congresso Cearense de Direito Tributário mostram que incentivos, compensações e novos mecanismos podem apenas mudar a forma da competição federativa
Congresso no Ceará aprofunda debate sobre neutralidade, regimes diferenciados, legalidade e harmonização entre os novos tributos
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