A Prefeitura de Fortaleza enviou à Câmara Municipal, na segunda-feira (24), em regime de urgência, um projeto de lei complementar que altera o Código Tributário do Município e traz mudanças significativas para os contribuintes. As principais alterações atingem a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e as regras de avaliação do IPTU.
Taxa de iluminação pública terá aumento expressivo
A mudança mais impactante para o bolso dos fortalezenses é o reajuste da CIP, a taxa cobrada mensalmente na conta de luz. O projeto prevê aumentos substanciais nas alíquotas para praticamente todas as faixas de consumo, tanto residencial quanto comercial.
Para residências, por exemplo, quem consome entre 501 e 700 KWh por mês terá a alíquota elevada para 20,15%. Já para estabelecimentos comerciais na faixa de 501 a 800 KWh, a alíquota salta para 47,72%. Veja a tabela abaixo com todas as alíquotas por faixa de consumo.
Como ponto positivo, a isenção da taxa foi ampliada: passam a não pagar CIP os consumidores residenciais com consumo mensal de até 80 KWh. Antes o limite era de 50 KWh.
Recursos serão destinados também para segurança
Uma novidade é que a arrecadação da CIP não será mais exclusiva para iluminação pública. O projeto autoriza o uso dos recursos para implantação e manutenção de sistemas de monitoramento, como câmeras de segurança e centros integrados de controle nas ruas da cidade.
IPTU: novos critérios de avaliação
Embora não haja aumento imediato de alíquotas, o projeto estabelece que o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) deverá ser atualizado pelo menos a cada quatro anos, seguindo os valores praticados no mercado imobiliário.
A Prefeitura poderá utilizar tecnologias modernas para essa avaliação, incluindo inteligência artificial, sistemas de informação geográfica e análise de dados de mercado. Nos anos sem atualização completa, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E (índice de inflação).
A medida pode resultar em aumentos para imóveis que se valorizaram acima da inflação, especialmente em bairros que passaram por desenvolvimento urbano recente.
Incentivo ao futebol
Em sentido contrário, o projeto reduz a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para a venda de ingressos de jogos de futebol realizados por clubes locais. A Prefeitura argumenta que a medida visa incentivar a formalização e aumentar o número de eventos esportivos na cidade.
Adequação à reforma tributária
Segundo a mensagem do prefeito Evandro Leitão, as alterações visam adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária nacional, e à Lei Complementar nº 218/2025.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara Municipal e, se aprovado, entra em vigor imediatamente após a publicação, respeitando os prazos constitucionais para cobrança de tributos.
Clique aqui para ver a mensagem enviada pela prefeitura.
Tabela de Alíquotas para Cálculo da CIP – Fortaleza
Classe de Consumo – Residencial
| Faixa de consumo (kWh) | Alíquota (%) |
|---|---|
| 000 – 050 | 0,47 |
| 051 – 100 | 0,87 |
| 101 – 150 | 2,49 |
| 151 – 200 | 3,26 |
| 201 – 250 | 4,72 |
| 251 – 300 | 9,25 |
| 301 – 380 | 10,34 |
| 381 – 500 | 11,77 |
| 501 – 700 | 20,15 |
| 701 – 1000 | 27,68 |
| 1001 – 2000 | 39,86 |
| Acima de 2000 | 47,15 |
Classe de Consumo – Não Residencial
| Faixa de consumo (kWh) | Alíquota (%) |
|---|---|
| 000 – 030 | 1,51 |
| 031 – 100 | 3,37 |
| 101 – 150 | 8,62 |
| 151 – 200 | 8,87 |
| 201 – 250 | 8,98 |
| 251 – 350 | 21,29 |
| 351 – 400 | 21,48 |
| 401 – 500 | 21,50 |
| 501 – 800 | 47,72 |
| 801 – 1000 | 49,04 |
| 1001 – 2000 | 100,75 |
| Acima de 2000 | 111,14 |
As alíquotas são aplicadas sobre o valor do módulo da tarifa de iluminação pública vigente.
