Além da ampliação da Lei Maria da Penha: os efeitos da decisão do STF
21/08/2026
Julgamento também criou regra para evitar demora por discussão sobre competência e incluiu a violência política
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Nova regra alcança demandas cíveis e criminais de primeiro e segundo graus; usuário precisa selecionar a opção específica de atendimento durante o protocolo
Primeira Turma aplicou a redação da lei vigente antes da reforma de 2019 e reconheceu que a separação não afastava automaticamente a condição de beneficiário
Criminosos usaram dados reais de ação trabalhista, documento falsificado e assinatura eletrônica falsa para cobrar pagamentos antes da liberação de créditos; caso será comunicado à Polícia Federal
Documento determina abertura de apurações cíveis e criminais diante de indícios de pressão sobre trabalhadores; conduta pode gerar consequências eleitorais, trabalhistas e penais
Justiça do Trabalho concluiu que falta de manutenção dos pneus de ambulância foi determinante para acidente na BR-222; decisão ainda pode ser contestada
Processos nessa fase cresceram em 22,8 mil no primeiro semestre; ações contra a Fazenda Pública tiveram alta de 33,95%
Decisão com repercussão geral estabelece que a metragem não pode, isoladamente, determinar uma alíquota maior; valor, localização e uso continuam sendo critérios permitidos
Mais do que os casos concretos, os novos pedidos convidam empresas e credores a revisitar as decisões que antecedem qualquer crise
Tribunal confirma crescimento do acervo e atribui cerca de 80% do aumento às classes de cumprimento de sentença
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