Uma das promessas políticas mais fortes da reforma tributária foi a de pôr fim à chamada guerra fiscal — a disputa entre estados por investimentos por meio de benefícios tributários, especialmente no ICMS. Mas, na prática, o debate que ganha força nesta sexta-feira (10), último dia do Congresso Cearense de Direito Tributário – Professor Hugo de Brito Machado, em Fortaleza, indica que esse enterro pode não ser tão definitivo assim.
A programação do evento dedica espaço relevante justamente a temas que orbitam essa questão: fundo de compensação pelo fim dos incentivos fiscais, transformação ou sobrevivência da guerra fiscal, impactos da redução dos incentivos, além de mesas que tratam dos reflexos da reforma sobre o processo, o contencioso e o equilíbrio federativo.
A impressão [e de que a reforma pode até reduzir a velha lógica da guerra fiscal, mas dificilmente eliminará a competição entre estados por investimentos. O mais provável é que essa disputa apenas mude de linguagem, de instrumentos e de arena.
O fim do ICMS não encerra a lógica da competição
Durante décadas, a guerra fiscal foi uma das marcas mais persistentes do federalismo tributário brasileiro. Estados usaram benefícios de ICMS como ferramenta de atração de empresas, expansão industrial e compensação de desigualdades regionais. O problema é que esse processo também produziu insegurança jurídica, distorções concorrenciais e litígios permanentes entre unidades da federação.
A reforma tributária tenta atacar esse modelo ao substituir tributos fragmentados por uma estrutura mais centralizada e racionalizada, com a implantação do IBS e da CBS. Em tese, o novo sistema reduz o espaço para a concessão unilateral de vantagens fiscais e, com isso, enfraquece a engrenagem tradicional da guerra fiscal.
Mas isso não significa que os estados deixarão de disputar investimentos. O impulso político e econômico que alimentava essa concorrência continua existindo. O que muda é o repertório disponível.
Da guerra fiscal clássica à disputa por novos instrumentos
É justamente esse ponto que deve dominar parte importante dos debates do dia no congresso. Em vez de benefícios fiscais clássicos, os estados tendem a buscar outros instrumentos de atração econômica: fundos compensatórios, políticas de infraestrutura, incentivos financeiros, desonerações indiretas, subsídios localizados e estratégias regulatórias ou institucionais.
Em outras palavras, a guerra fiscal pode não acabar; pode apenas se transformar.
Esse diagnóstico aparece de forma direta na mesa que pergunta: “O fim da guerra fiscal ou sua transformação? Quais serão os novos instrumentos das políticas de atração de investimentos industriais dos Estados após a Reforma Tributária”. A própria formulação do painel já revela a dúvida sobre se a reforma eliminará o conflito federativo ou apenas o deslocará para outros mecanismos menos visíveis, mas igualmente competitivos.
Fundo de compensação entra no centro da disputa
Outro eixo decisivo do debate é o fundo de compensação pelo fim dos incentivos fiscais.
A existência de um mecanismo compensatório é, ao mesmo tempo, reconhecimento de um problema e tentativa de administrá-lo. O problema é evidente: estados que construíram parte de sua política de desenvolvimento com base em incentivos temem perder poder de atração econômica e sofrer efeitos relevantes sobre receitas, investimentos e competitividade regional.
A criação de fundos e instrumentos compensatórios procura amortecer esse impacto. Mas a própria necessidade dessa compensação mostra que o fim da guerra fiscal não é simples nem neutro. Ele produz vencedores, perdedores e novas disputas sobre critérios de repartição, volume de recursos e duração da transição.
No caso de estados do Nordeste, como o Ceará, essa discussão ganha peso adicional. O uso de incentivos fiscais historicamente funcionou como ferramenta de reação a desigualdades estruturais na federação. Por isso, a reforma não é percebida apenas como reorganização técnica da tributação sobre consumo, mas também como mudança de posição relativa entre regiões.
A reforma pode reduzir distorções, mas aumenta a tensão federativa
Do ponto de vista institucional, a promessa de neutralidade do novo sistema convive com um problema político clássico: o Brasil continua sendo uma federação profundamente desigual.
Essa desigualdade faz com que o debate sobre incentivos fiscais nunca seja apenas um debate sobre técnica tributária. Ele envolve desenvolvimento regional, atração de indústrias, geração de emprego, equilíbrio federativo e capacidade de competição entre estados com bases econômicas muito diferentes.
Nesse cenário, a reforma pode até atacar parte das distorções jurídicas da guerra fiscal, mas tende a ampliar a sensibilidade política da disputa federativa. Afinal, quando se retiram instrumentos antigos sem que haja plena confiança nos mecanismos substitutos, o conflito não desaparece — ele apenas muda de forma.
Incentivos, renda e defesa do contribuinte entram na reta final do congresso
Além da discussão sobre guerra fiscal e incentivos, entram em pauta temas como nova tributação da renda, eficiência probatória no CARF, desafios do Comitê Gestor, negócio jurídico processual e transação tributária, tributação indireta de rendimentos isentos, novo Código de Defesa do Contribuinte, contencioso judicial, prescrição intercorrente e o lançamento do IBS e da CBS.
No plano retórico, a reforma tributária se apresenta como modernização. No plano prático, um de seus testes mais duros será federativo.
Se o novo modelo não conseguir substituir os velhos incentivos por mecanismos minimamente eficazes de equilíbrio e compensação, a tendência é que a competição entre estados sobreviva sob novas roupagens. Talvez menos escancarada, talvez menos formalmente tributária, mas ainda assim presente.
