Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma mudança estrutural no sistema de julgamento de disputas tributárias federais. O PL nº 2665/2026, de autoria do deputado federal Beto Preto (PSD-PR), prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a transferência de suas competências para a Justiça Federal.
A proposta foi protocolada nesta terça-feira (27) e ainda aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar sua tramitação.
O que mudaria
Pelo texto, o CARF deixaria de existir como órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Todas as competências atualmente exercidas pelo conselho passariam a ser desempenhadas pela Justiça Federal.
O projeto determina que os processos administrativos tributários pendentes de julgamento sejam remetidos à Justiça Federal no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da lei. A distribuição ocorreria para varas federais especializadas em matéria tributária.
A proposta também prevê a preservação:
- dos atos processuais já praticados;
- da documentação existente nos autos;
- do contraditório;
- e da ampla defesa.
Possibilidade de criação de varas especializadas
O texto autoriza o Conselho da Justiça Federal (CJF) a criar varas especializadas para absorver as demandas oriundas do CARF.
Além disso, os servidores efetivos atualmente lotados no conselho poderão ser redistribuídos para outros órgãos da administração pública federal ou colocados à disposição do Poder Judiciário Federal.
Autor critica modelo atual
Na justificativa do projeto, Beto Preto afirma que o CARF tem sido alvo de críticas relacionadas à:
- morosidade processual;
- concentração de valores bilionários em disputa;
- instabilidade jurisprudencial;
- insegurança jurídica;
- e questionamentos sobre a imparcialidade do órgão.
O parlamentar também menciona a Operação Zelotes, investigação que apurou suspeitas de corrupção em julgamentos do antigo Conselho de Contribuintes e do próprio CARF.
Segundo o deputado, o fato de o conselho integrar a estrutura do Poder Executivo gera dúvidas sobre sua independência decisória em processos tributários de grande relevância econômica.
Impacto sobre o contencioso tributário
O CARF é atualmente a principal instância administrativa de julgamento de autuações fiscais federais. É no órgão que contribuintes discutem cobranças realizadas pela Receita Federal antes de eventual judicialização.
Caso a proposta avance, o modelo brasileiro passaria a concentrar diretamente no Judiciário a apreciação definitiva de disputas tributárias federais que hoje passam por uma etapa administrativa especializada.
Na justificativa, o autor argumenta que grande parte das decisões do CARF acaba sendo posteriormente levada à Justiça, o que geraria duplicidade de tramitação e aumento do tempo para solução dos conflitos.
Debate deve mobilizar governo e setor produtivo
A proposta tem potencial para gerar amplo debate entre Receita Federal, Ministério da Fazenda, magistrados, advogados tributaristas e representantes do setor produtivo.
Entre os temas que tendem a surgir na discussão estão:
- a especialização técnica dos julgamentos tributários;
- a capacidade da Justiça Federal de absorver milhares de novos processos;
- o impacto sobre a duração dos litígios;
- e a preservação das garantias dos contribuintes.
Por enquanto, o projeto encontra-se no início da tramitação legislativa e ainda deverá passar pela análise das comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.
