O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deu um passo inédito no enfrentamento da violência de gênero ao aprovar, nesta quinta-feira (11/09), a Resolução nº 30/2025, que institui uma política permanente de combate a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito do próprio Poder Judiciário estadual. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal.
Com a nova política, o Judiciário cearense passa a contar com um protocolo específico para acolhimento e apuração de denúncias contra magistrados, servidores e delegatários de cartórios (prestadores de serviços notariais e de registro). O objetivo é garantir que casos de violência cometidos por esses agentes também sejam tratados com seriedade, transparência e responsabilidade institucional.
Canal exclusivo e processo desburocratizado
Um dos principais avanços práticos da resolução é a criação de uma aba específica no portal institucional do TJCE, na seção “Violência Contra a Mulher”, destinada a registros de denúncias contra integrantes do Judiciário. O canal contará com um formulário simplificado para facilitar o encaminhamento das manifestações. Ainda assim, formas tradicionais de representação continuam válidas, conforme as competências para apuração.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará será a responsável por acompanhar os processos disciplinares relacionados a esses casos até o seu arquivamento. A resolução garante também que as vítimas poderão solicitar e receber informações atualizadas sobre o andamento das investigações, reforçando a transparência e o respeito às vítimas.
Direitos da vítima e acolhimento humanizado
A Resolução nº 30/2025 reforça a importância do respeito aos direitos fundamentais da vítima, como a privacidade, a dignidade e o acesso à Justiça. O atendimento será guiado por princípios como:
• Acolhimento humanizado e integral, com atenção às necessidades individuais de cada mulher;
• Evitar a revitimização, impedindo que a vítima tenha que repetir sucessivamente os mesmos fatos;
• Não adoção de estereótipos ou noções preconcebidas sobre o comportamento da vítima ou exigência de padrões inflexíveis de prova;
• Divulgação ampla dos canais de atendimento e das redes de proteção existentes;
• Capacitação dos profissionais da Justiça para lidar com casos de violência de gênero e aplicar o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.
Rede integrada de proteção e ação emergencial
A implementação da política envolve a atuação coordenada entre diferentes órgãos e setores do Judiciário cearense. Terão papel central:
• A Ouvidoria do Poder Judiciário, que atuará como ponto de contato e acionamento de órgãos competentes, por meio de um canal específico para mulheres;
• A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE;
• Outros núcleos e comitês temáticos ligados à promoção da equidade e dos direitos das mulheres.
Nos casos de acolhimento emergencial, a resolução prevê o acionamento imediato da Assistência Militar do TJCE.
Alinhamento nacional e pioneirismo local
A medida segue diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça, que orienta os tribunais brasileiros a implementarem políticas de identificação e acompanhamento de casos de violência de gênero dentro do próprio sistema de Justiça. O TJCE criou um Grupo de Trabalho específico para esse fim, cujas conclusões embasaram a nova política.
A Resolução nº 30/2025 posiciona o Ceará entre os estados com maior compromisso institucional na promoção de um ambiente interno seguro e respeitoso, contribuindo para a construção de um Judiciário mais justo, ético e responsável.
