Em um cenário de aperto fiscal e escassez de recursos, prefeitos de cidades cearenses encontraram uma nova fórmula para tentar arrecadar: criar loterias municipais. A iniciativa tem como base uma brecha jurídica aberta pelo STF em 2020, que permitiu a estados e municípios explorarem suas próprias loterias. Mas o que pode parecer inovação administrativa, esconde uma armadilha social de alto custo.
O Veredito já revelou dois desses movimentos pioneiros no Ceará: em Irauçuba e Saboeiro. Segundo o Diário do Nordeste publicou nesta segunda-feira (8), já são pelo menos 12 cidades que criaram suas loterias no Estado.
Quem realmente paga a conta
Apostar na sorte como solução fiscal é, no mínimo, temerário. Especialmente quando se sabe que são os mais pobres — justamente os mais vulneráveis e os principais beneficiários das políticas públicas municipais — os que mais caem nas armadilhas das bets. A ideia de “mudar de vida” com um clique atrai quem pouco tem, alimentando ciclos de endividamento, dependência e desestruturação familiar.
E aqui está o maior risco: ao se tornarem operadores diretos desse modelo, as prefeituras se afastam de seu papel de proteção social e se transformam em facilitadoras do vício. É o próprio poder público promovendo a loteria como ferramenta de gestão, onde o cidadão não é protegido, mas explorado por meio da esperança.
Arrecadação com efeito colateral
É compreensível que os municípios busquem alternativas de arrecadação. Mas há limites éticos e institucionais que não podem ser ultrapassados. O argumento da arrecadação não resiste a um exame mais profundo: quanto do que se arrecadar será consumido por danos sociais futuros? A conta — moral, econômica e institucional — pode sair cara demais.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal deve um posicionamento mais claro sobre o alcance dessa brecha. A decisão de 2020 abriu uma porta que agora ameaça se transformar em avenida para a legalização generalizada de apostas em todo o país, pulverizadas entre centenas de entes municipais com capacidades mínimas de regulação e fiscalização.
Um dos objetivos da assistência social previsto na constituição é a “redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza”. E essa é uma competência dos municípios também.
Hora de impor limites
É urgente que o STF, o Congresso e os órgãos de controle sinalizem até onde essa política pode ir. O modelo das bets já é altamente questionado em sua forma atual, mesmo sob regulação federal. Expandir essa lógica para pequenas cidades, com estruturas frágeis e orçamentos apertados, é um convite ao desastre.
Transformar a população em massa apostadora para financiar serviços públicos é um desvio de finalidade da mais alta gravidade. A arrecadação municipal não pode ser construída em cima da roleta da esperança. O papel do Estado — e, principalmente, do município — é garantir direitos, não explorar sonhos.
