A cidade cearense de Saboeiro, no Sertão de Inhamuns, terá uma loteria própria, assim como fez Irauçuba. A medida segue a tendência de municipalização das loterias no Brasil, impulsionada por decisões do Supremo Tribunal Federal que permitiram a atuação de estados e municípios nesse setor.
A exploração do serviço de loteria poderá ocorrer de forma direta, por credenciamento, concessão ou parcerias público-privadas, com apostas físicas ou online.
A arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios, manutenção do serviço e financiamento de políticas públicas nas áreas de assistência social, educação, cultura, saúde, turismo, segurança pública e direitos humanos.
Também ficou previsto que valores de prêmios não resgatados no prazo de 90 dias serão revertidos para o Fundo Municipal de Assistência Social. A nova legislação ainda estimula a doação de parte do IR devido por empresas e cidadãos a fundos municipais vinculados à infância, cultura e ao idoso.
Mudança no ISS para plataformas e serviços de apostas
O município também reduziu para 2% a alíquota do ISS para empresas de loteria e plataformas tecnológicas, como prevê a Lei Complementar Federal nº 116/2003.
O objetivo é atrair negócios, formalizar atividades digitais e aumentar a arrecadação em setores de difícil fiscalização, como apostas e serviços online.
A lei prevê retenção na fonte, relatórios mensais obrigatórios e regras claras para o repasse dos valores ao município.
A base de cálculo considera o “Gross Gaming Revenue” (GGR) — ou seja, a receita obtida com apostas menos o valor pago em prêmios —, e a regulamentação deve ser detalhada por decreto do Executivo municipal.
Irauçuba à frente no jogo
Saboeiro não é o primeiro município do Ceará a apostar na loteria como fonte de receita pública. No fim de agosto, a cidade de Irauçuba, na região Norte, também sancionou lei criando seu Serviço Municipal de Loteria e definindo regras semelhantes de tributação e destinação de recursos.
As iniciativas seguem um movimento nacional de descentralização, após o STF reconhecer, em 2020, que a União não detém exclusividade para explorar jogos lotéricos, abrindo caminho para estados e municípios regulamentarem e arrecadarem com o setor.
A expectativa é que, com marcos regulatórios claros, os municípios atraiam empresas do setor, incrementem suas receitas próprias e invistam em áreas estratégicas, especialmente aquelas mais afetadas pela escassez de recursos.
