A segunda edição do Congresso Cearense de Direito Tributário – Professor Hugo de Brito Machado, concluída nesta sexta-feira (10), em Fortaleza, consolidou-se como um espaço relevante de debate jurídico no país. Ao longo de três dias, o congresso reuniu tributaristas de projeção nacional, professores, advogados, conselheiros, magistrados, gestores públicos e estudantes para discutir os efeitos concretos da reforma tributária e outros temas centrais da agenda fiscal brasileira.
Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará e um dos organizadores do encontro, Hamilton Sobreira, a programação conseguiu articular temas estruturais do sistema tributário com discussões práticas que afetam diretamente a advocacia, a administração pública e o contribuinte.
“A gente debateu sobre mudança no incentivo fiscal, sobre o processo administrativo tributário, sobre o devedor contumaz, sobre a tributação sobre o consumo, sobre a tributação sobre a renda, e isso nos dá uma perspectiva de pensar. É sempre importante pensar o direito tributário para que a gente possa construir uma sociedade com a justiça fiscal e algo mais isonômico aqui para o Brasil”, afirmou.
Reforma tributária dominou os debates
Com o tema “A reforma chegou, e agora?”, o congresso foi marcado por uma agenda fortemente influenciada pela implementação do novo modelo tributário brasileiro. As mesas discutiram desde os riscos da transição até os efeitos práticos do IBS, da CBS, do Imposto Seletivo, do split payment, dos regimes diferenciados e do futuro contencioso administrativo e judicial.
Na abertura, o professor Edvaldo Brito, homenageado desta edição, fez duras críticas ao desenho constitucional da reforma, questionando a natureza jurídica da CBS, a retirada de imunidades e o que classificou como uma mera redistribuição de receitas, e não uma verdadeira reforma do sistema. Nos dias seguintes, a programação avançou sobre dúvidas ligadas à harmonização entre IBS e CBS, à legalidade tributária, aos regimes específicos, ao Comitê Gestor e ao impacto da reforma sobre a guerra fiscal.
O evento também abriu espaço para temas que extrapolam o consumo e alcançam outras frentes do sistema, como tributação da renda, tributação de lucros e dividendos, planejamento patrimonial e sucessório, transação tributária, eficiência probatória no CARF e o novo Código de Defesa do Contribuinte.
Incentivos, processo e devedor contumaz
Na avaliação de Hamilton Sobreira, um dos méritos do congresso foi não restringir a discussão à narrativa mais imediata da reforma sobre consumo. O organizador destacou que a programação ampliou o olhar para temas igualmente sensíveis na agenda tributária brasileira.
Entre eles, a mudança no regime dos incentivos fiscais, assunto especialmente relevante para estados do Nordeste; o processo administrativo tributário, que continua sendo um dos principais espaços de resolução de conflitos entre Fisco e contribuinte; e a figura do devedor contumaz, tema que vem ganhando força no debate nacional sobre concorrência desleal, inadimplência estruturada e limites da repressão fiscal.
A soma desses assuntos, segundo ele, permitiu ao congresso produzir mais do que uma atualização técnica. Permit iu um debate sobre o papel do Direito Tributário na construção de uma ordem fiscal mais equilibrada.
Ceará busca consolidar espaço no debate nacional
Hamilton também ressaltou o valor institucional do congresso para o Ceará e para a OAB-CE. Segundo ele, a segunda edição confirma que o estado já ocupa um lugar mais visível no circuito nacional dos grandes encontros tributários.
“A segunda edição do Congresso de Direito Tributário – Professor Hugo de Brito Machado, desta vez em homenagem ao professor Edvaldo Brito, consolida o Estado Ceará, Fortaleza, OAB Ceará, Comissão de Direito Tributário no cenário de congressos nacionais”, disse.
Na leitura dele, esse movimento ajuda a fortalecer o surgimento de novos nomes da área no estado, sobretudo pelo contato direto com professores e advogados de referência nacional. “Isso tem uma validade, uma legitimidade importante, por novos nomes do Direito Tributário que têm surgido na região, principalmente pela interlocução com os grandes tributaristas do Brasil”, afirmou.
Encontro aproximou gerações e regiões
Outro ponto enfatizado por Hamilton foi a importância de realizar um congresso dessa dimensão no Nordeste, aproximando o Ceará de debates que muitas vezes se concentram nos grandes centros do Sudeste e do Sul.
“Destaco a grande importância de você trazer o Direito Tributário para o Ceará, aqui no Nordeste, que às vezes fica distante dos grandes centros. Os grandes nomes do Direito Tributário estavam aqui em interlocução com os próprios membros da comissão, com estudantes de Direito Tributário, com palestrantes também daqui do estado do Ceará. Então essa troca de ideias foi super importante”, afirmou.
Além da presença de nomes consagrados, o congresso também valorizou a produção local e regional, criando um ambiente de interlocução entre gerações, instituições e experiências distintas.
Presenças nacionais reforçaram peso do evento
A programação contou com nomes como Misabel Derzi, Roque Carrazza, Paulo Ayres Barreto, Tácio Lacerda Gama, Priscila de Souza, Fernanda Pacobahyba, Hugo de Brito Machado Segundo, Mary Elbe, Paulo Caliendo, entre outros. A presença desses tributaristas foi apontada por Hamilton como um dos elementos que deram densidade e legitimidade ao congresso.
Ele também destacou a participação institucional da Aconcarf Itinerante, com a presença da presidente da associação, Ana Cláudia de Oliveira, e do presidente do CARF, Carlos Higino, o que, segundo ele, fortaleceu o diálogo entre academia, técnica e prática administrativa.
“Isso fortifica o estudo e a academia e a técnica também aqui em nosso estado”, declarou.
Ao fazer um balanço final do evento, Hamilton associou o congresso a uma rede de generosidade intelectual e institucional construída no Ceará ao longo dos anos. Citou, em especial, a memória de Hugo de Brito Machado e a atuação da professora Denise Lucena, além da colaboração da equipe da OAB-CE.
