
Vínculo de doméstica é comprovado com geolocalização de celular
Desembargadores validam uso de dados de GPS como prova para reconhecer vínculo empregatício entre 2018 e 2023

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Decisão inédita abre caminho para regulamentação da sucessão de bens digitais no Brasil

Entenda o que diz a LGPD e a legislação trabalhista sobre a coleta de dados de produtividade de funcionários remotos

Decisão do CNJ reforça jurisprudência do STF e protege livre circulação de bens

Os desligamentos ocorreram sem justa causa e uma outra parte de trabalhadores recebeu advertências

Fiscalização do Decon encontrou pacientes com mais de 12 horas em jejum e falta de médicos para cirurgias emergenciais

Evento será realizado de 8 a 10 de abril de 2026 e destaca a importância do debate jurídico durante a reforma tributária

Portaria fortalece colegiado nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal, uniformiza aplicação de súmulas e amplia participação digital no contencioso tributário

TST reconhece que atividade envolve risco e impõe pagamento de R$ 20 mil por danos morais

A seguradora cobriu os danos causados no acidente e acionou judicialmente o condutor para obter o reembolso
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