O Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), determinou a suspensão imediata da venda de novas cotas imobiliárias do empreendimento Hard Rock Hotel Fortaleza, localizado na Praia de Lagoinha, em Paraipaba. A medida foi tomada após denúncias de consumidores insatisfeitos com a morosidade das obras, o descumprimento de prazos e a falta de clareza nos contratos.
A empresa já foi notificada e a decisão administrativa, assinada pelo promotor de Justiça Hugo Xerez, entra em vigor a partir desta sexta-feira (8). Durante fiscalizações no local, a própria empresa Hard Rock informou que não há previsão para a finalização das obras.
Exigências do Decon para a empresa
Para reverter a suspensão, o Decon impôs uma série de medidas que a empresa deve cumprir em até dez dias úteis:
- Apresentar um cronograma detalhado das obras, com datas objetivas para cada etapa.
- Enviar relatórios mensais sobre o andamento das construções, atestando o cumprimento do cronograma.
- Comunicar os consumidores sobre os endereços atualizados da empresa por e-mail e em seu site.
- Corrigir os contratos já firmados e futuros, especialmente as cláusulas sobre rescisão.
No caso de rescisão por culpa da empresa, o Decon exige que a devolução dos valores seja feita de forma imediata, integral e devidamente atualizada, medida que deve ser aplicada a todos os contratos.
Comunicação obrigatória e ações judiciais
Enquanto a suspensão estiver em vigor, a Hard Rock deve incluir uma mensagem em seu site e redes sociais informando sobre a decisão do MPCE. A mensagem deve deixar claro que a empresa está “temporariamente impedida de vender novas cotas imobiliárias”.
Além disso, a empresa precisa comprovar ao Decon que cumpriu todas as liminares judiciais determinadas em ações individuais movidas por consumidores. O objetivo é garantir que as decisões da justiça sejam efetivamente cumpridas e que os direitos dos compradores sejam respeitados.
