O aumento do endividamento, os problemas de saúde associados à dependência em jogos e o comprometimento da renda das famílias estão no centro de uma disputa jurídica que pode definir o futuro das apostas online no Brasil. Em audiência pública realizada na terça-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu representantes do governo, entidades esportivas, setores econômicos e especialistas sobre os efeitos da proibição das chamadas bets.
O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada em setembro pelo governo federal. A norma proibiu a exploração de apostas de quota fixa no país e determinou o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.
Entre os dados apresentados, dois ajudam a dimensionar os riscos associados à atividade: a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) em razão da dependência em jogos cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026, enquanto estimativas citadas pelo Ministério da Fazenda apontam que a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% após o início da prática de apostas.
As informações reforçam a dimensão social de uma controvérsia que não se limita à liberdade econômica. O STF terá de examinar a constitucionalidade da medida adotada pelo governo em um cenário de preocupações com a saúde pública, a proteção financeira dos consumidores, a segurança jurídica e os impactos da proibição sobre o esporte e outros setores da economia.
Quando as apostas passam a comprometer o orçamento familiar
A relação entre apostas e endividamento foi um dos principais pontos abordados pelos representantes do governo.
O subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Rodrigo Toneto, apresentou estimativas segundo as quais as apostas movimentaram R$ 62 bilhões e a probabilidade de inadimplência aumenta quase 40% depois que uma pessoa começa a apostar. O efeito seria especialmente preocupante entre os jovens.
Segundo Toneto, a regulamentação anterior não conseguiu impedir os danos econômicos e sociais associados à atividade, que também contribuem para agravar desigualdades.
O impacto pode ultrapassar as perdas individuais. Quando parte significativa do orçamento doméstico é destinada às apostas, há menos recursos disponíveis para alimentação, moradia, transporte e pagamento de dívidas.
Na economia, esse deslocamento de recursos também pode afetar o comércio e os serviços, uma vez que valores utilizados nas plataformas deixam de financiar outras atividades.
Durante a audiência, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Carlos Galassi, apresentou dados indicando crescimento real do consumo de alimentos em outubro de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
Na avaliação da entidade, o resultado pode representar um redirecionamento de recursos antes utilizados em apostas para necessidades essenciais das famílias, especialmente entre consumidores de menor renda.
Essa interpretação, entretanto, não estabelece uma relação causal definitiva. O comportamento do consumo também depende de fatores como preços, emprego e renda.
Dependência em jogos se transforma em problema de saúde pública
Os impactos das bets também foram discutidos sob a perspectiva da saúde.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou que a procura por atendimento no SUS relacionada à dependência em jogos, também chamada de ludopatia ou transtorno do jogo, cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026.
Outro indicador apresentado pelo ministro revela que, entre 1,2 milhão de pessoas que solicitaram a autoexclusão das plataformas, 40% relataram perda de controle sobre as apostas.
A autoexclusão é um mecanismo que permite ao próprio usuário solicitar o bloqueio de seu acesso às plataformas para interromper ou restringir a participação em jogos.
Para Padilha, a dimensão dos danos demonstra que a regulamentação não foi suficiente para proteger a população. O ministro defendeu a proibição como instrumento de prevenção à dependência e de proteção à saúde mental e ao orçamento doméstico.
Os dados apresentados não significam que todos os apostadores desenvolverão problemas de saúde ou dificuldades financeiras. Eles evidenciam, porém, a existência de um grupo de usuários particularmente vulnerável aos efeitos da atividade.
Plataformas digitais podem intensificar comportamentos compulsivos
A forma como as plataformas são desenvolvidas e promovidas também entrou na discussão.
O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, alertou para mecanismos tecnológicos que podem estimular a repetição das apostas, como notificações personalizadas, recompensas e jogos de execução acelerada.
Essas ferramentas são capazes de incentivar o retorno frequente dos usuários e prolongar sua permanência nas plataformas.
A preocupação das autoridades envolve a utilização de recursos digitais que exploram vulnerabilidades cognitivas e comportamentais, dificultando a interrupção da atividade por pessoas que já apresentam problemas de controle.
A publicidade também foi questionada. Segundo Fernandes, conteúdos divulgados por influenciadores digitais podem apresentar apostas como oportunidades de ganho baseadas em habilidade, sem esclarecer suficientemente os riscos de perdas financeiras.
O secretário informou ainda que, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou a retirada de mais de 36 mil sites ilegais de apostas, além de atuar contra milhares de perfis, páginas e grupos responsáveis pela divulgação dessas plataformas.
Os números revelam outro desafio para o poder público: independentemente do modelo jurídico adotado, a fiscalização do mercado digital continuará sendo necessária para enfrentar operadores clandestinos.
Código de Defesa do Consumidor pode fundamentar medidas de proteção
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) defendeu que os riscos associados às apostas precisam ser analisados também à luz da legislação de defesa do consumidor.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que os usuários estão entre os principais prejudicados pela atividade, que pode comprometer a saúde, a segurança e as economias das famílias.
Na avaliação de Morishita, os mecanismos de proteção estabelecidos pela regulamentação anterior não foram suficientes para evitar os danos.
Ele também ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece instrumentos jurídicos para impedir a permanência no mercado de produtos e serviços considerados altamente nocivos ou perigosos.
O argumento encontra fundamento nos princípios de proteção à saúde, à segurança e à informação previstos na legislação consumerista.
O CDC estabelece, entre os direitos básicos do consumidor, a proteção contra práticas abusivas e o acesso a informações adequadas sobre os riscos envolvidos na utilização de produtos e serviços.
No mercado de apostas, esses princípios levantam questões sobre a transparência das plataformas, a responsabilidade das empresas, os limites da publicidade e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Isso não significa que o CDC, isoladamente, determine a proibição de toda atividade econômica que envolva riscos. A controvérsia jurídica está justamente na definição dos limites da atuação estatal e na proporcionalidade das medidas adotadas.
Proibição pode fortalecer o mercado clandestino, argumentam entidades
Embora os representantes do governo tenham enfatizado os danos provocados pelas apostas, a audiência também reuniu argumentos contrários à proibição integral.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que questionam a medida provisória, sustentou que impedir a atividade não elimina a demanda e pode favorecer operadores clandestinos.
Seu representante, Pietro Cardia Lorenzoni, argumentou que o mercado regulamentado vinha apresentando resultados positivos e citou uma redução de 32% no volume de depósitos em apostas nos últimos três meses analisados de 2026, em comparação com 2025.
A entidade também contestou o encerramento das autorizações concedidas às empresas, alegando violação da segurança jurídica.
Outros participantes defenderam que plataformas ilegais representam riscos adicionais, pois atuam fora dos mecanismos de fiscalização e proteção previstos para operadores autorizados.
Esse argumento foi apresentado por representantes de clubes de futebol e entidades ligadas ao setor, que também manifestaram preocupação com a interrupção de contratos de patrocínio.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) destacou a importância econômica das receitas provenientes das apostas para clubes, competições e projetos esportivos.
Já o Comitê Olímpico do Brasil (COB) informou que os repasses das empresas do setor representavam aproximadamente R$ 130 milhões na previsão orçamentária de 2027, equivalentes a cerca de 20% do orçamento planejado.
A perda desses recursos, segundo a entidade, poderia comprometer projetos e a preparação de atletas.
Os argumentos demonstram que a discussão envolve interesses econômicos relevantes, mas não afastam a necessidade de avaliar os impactos sociais das apostas.
Regulamentar ou proibir: quais são os caminhos possíveis?
O impasse coloca duas estratégias em confronto.
A primeira é a proibição, defendida por representantes do governo como resposta aos danos que, segundo eles, não foram suficientemente controlados pela regulamentação.
A segunda é a manutenção de um mercado autorizado, acompanhada de regras mais rigorosas de fiscalização e proteção dos consumidores.
Entre as alternativas apresentadas durante a audiência estão limites de apostas por CPF, restrições à publicidade, ampliação da autoexclusão e financiamento de programas de prevenção e tratamento da dependência em jogos.
O Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg), por exemplo, sugeriu que, caso a proibição seja mantida, seja adotado um período de transição entre 180 e 360 dias para adaptação de contratos, trabalhadores e mecanismos de fiscalização.
O debate envolve ainda uma terceira questão: como impedir que usuários migrem para plataformas clandestinas, independentemente da decisão tomada sobre o mercado autorizado?
A eficácia das políticas públicas dependerá não apenas das restrições estabelecidas, mas também da capacidade de fiscalizar operadores digitais, combater publicidade irregular e identificar situações de risco.
O que está em discussão no Supremo?
A atual controvérsia jurídica começou com a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa e previu a extinção das autorizações concedidas às empresas.
A medida é questionada em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): 8024, 8027, 8028 e 8035.
Uma ADI é um processo pelo qual o Supremo verifica se determinada lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição Federal.
Na ADI 8027, a Associação Nacional de Jogos e Loterias pede a suspensão da medida provisória e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade.
A entidade também solicita o reconhecimento da validade das regras que regulamentaram anteriormente o setor.
O STF já examinava outros questionamentos relacionados às apostas. As ADIs 7721, 7723 e 7749 discutem a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que estabeleceu regras para a exploração da atividade no Brasil.
Essas ações motivaram uma primeira audiência pública, realizada em novembro de 2024, quando mais de 50 representantes de instituições e especialistas foram ouvidos.
A audiência desta terça-feira foi convocada para atualizar o debate diante das novas informações sobre os impactos da atividade e da edição da medida provisória.
No encontro, Fux reiterou sua preocupação com os efeitos das apostas sobre a saúde pública e lembrou o entendimento que já havia manifestado, em outro processo, de que não existe direito fundamental à exploração de jogos de azar.
Isso, contudo, não representa uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026.
Ao encerrar a audiência, o ministro destacou a necessidade de considerar os diferentes argumentos apresentados e de examinar a controvérsia com prudência.
O que muda para os consumidores?
Para os consumidores, a disputa judicial pode influenciar o futuro das plataformas de apostas e os mecanismos de proteção exigidos pelo poder público.
Caso a proibição seja mantida, o desafio será assegurar sua efetividade e impedir que operadores ilegais ocupem o espaço deixado pelas empresas anteriormente autorizadas.
Se prevalecer a possibilidade de retomada do mercado regulamentado, a discussão poderá se concentrar no aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, publicidade, prevenção da dependência e proteção financeira.
No Ceará, o Procon estadual destaca a importância da educação financeira e da prevenção ao superendividamento como instrumentos de proteção dos consumidores.
O uso de recursos destinados à alimentação, moradia e outras despesas essenciais em apostas pode comprometer a capacidade de pagamento das famílias e contribuir para a acumulação de dívidas.
Embora as perdas com jogos não sejam automaticamente tratadas como dívidas abrangidas pela legislação de prevenção ao superendividamento, seus efeitos podem atingir diretamente o orçamento doméstico.
A orientação preventiva é conhecer os riscos envolvidos, evitar comprometer a renda necessária às despesas essenciais e desconfiar de publicidades que apresentem apostas como fonte segura de renda.
A controvérsia no STF permanece sem decisão definitiva. Mais do que definir se as bets poderão continuar funcionando, o julgamento deverá enfrentar os limites constitucionais da intervenção estatal em uma atividade que movimenta bilhões de reais, mas cujos efeitos sobre a saúde e a segurança financeira da população se tornaram objeto de crescente preocupação institucional.
