A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito Evandro Leitão em regime de urgência com mudanças na estrutura administrativa do município. A proposta reorganiza a vinculação de autarquias e institutos, extingue e cria cargos comissionados, redefine atribuições da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) e formaliza a extinção da Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa). A matéria segue agora para sanção do prefeito.
Na mensagem enviada à Câmara, Evandro Leitão afirma que a proposta busca promover “ajustes na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal” para adequá-la às demandas atuais da gestão pública e às melhores práticas de organização governamental. Segundo o texto, a intenção é aumentar a eficiência administrativa, fortalecer políticas públicas prioritárias e racionalizar a máquina pública, com maior coerência entre a estrutura dos órgãos e suas atribuições.
Órgãos e secretarias afetados
Uma das principais mudanças atinge o organograma da Prefeitura. A Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR) deixa de atuar de forma desvinculada e passa a ser vinculada à Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Na justificativa do projeto, a gestão argumenta que a medida fortalece a integração entre urbanismo, paisagismo e gestão ambiental, concentrando planejamento, licenciamento, fiscalização e execução em um mesmo arranjo institucional.
Outra alteração relevante é a vinculação do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan) à Secretaria Municipal de Governo (Segov). A justificativa apresentada pelo Executivo é a de aproximar a produção técnico-analítica do planejamento da articulação política e institucional, com mais celeridade e alinhamento às decisões estratégicas do núcleo central do governo, sem suprimir a autonomia técnica e administrativa do instituto.
Proteção animal é centralizada na secretaria
O projeto também extingue formalmente a Coepa, com transferência de suas competências para a Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA). Segundo a mensagem do prefeito, a medida corrige uma omissão da reforma administrativa de março de 2025, que havia criado a SMPA sem prever expressamente a extinção da coordenadoria. A mudança, segundo o Executivo, dá mais clareza e segurança jurídica ao processo de reorganização.
Durante a tramitação, no entanto, o plenário aprovou uma emenda que retirou do texto original o dispositivo que revogava a competência da secretaria sobre o Fundo Municipal de Proteção Animal. Com isso, embora a Coepa tenha sido extinta e suas atividades transferidas à SMPA, o fundo permaneceu sob a estrutura da secretaria, ao contrário do que previa a redação inicial da mensagem do Executivo. Pelos dados informados pelo usuário, esse foi o principal ajuste feito pela Câmara antes da aprovação final.
CGM ganha novas funções de governança, integridade e correição
Outro eixo da reforma foi a atualização do papel da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município. O projeto redefine as competências do órgão, que continuará subordinado diretamente ao chefe do Executivo, mas passa a ter atuação mais explicitamente ligada a governança, controle interno, auditoria governamental, ouvidoria, transparência, integridade, ética e correição.
A nova redação da lei diz que a CGM será órgão central do sistema de controle interno do Executivo municipal, com coordenação geral das atividades de controladoria, auditoria, acesso à informação, integridade e correição, além de apoio ao controle externo. O texto também incorpora linguagem associada a práticas contemporâneas de governança e menciona inclusive resultados sustentáveis nas dimensões ambiental, social e de governança.
Além disso, o cargo de secretário-chefe da CGM passa a ter a nomenclatura simplificada para secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.
Reforma mexe em cargos e amplia equiparações ao primeiro escalão
A proposta também redesenha o quadro de cargos comissionados. Foi extinto 1 cargo de superintendente de autarquia (S-2) para criação de 1 cargo de superintendente da URBFOR (S-1), elevando o nível hierárquico da função ao patamar dos demais dirigentes de autarquias. Também foram extintos 13 cargos DNS-3 e 9 cargos DAS-1, enquanto passam a ser criados 2 cargos DNS-1 e 15 cargos DNS-2. Segundo a justificativa oficial, essa redistribuição busca reforçar áreas estratégicas da CGM e ampliar funções gerenciais sem reestruturação abrupta da máquina.
O anexo de impacto financeiro da proposta aponta que as criações representam impacto anual de R$ 1.658.292,27, enquanto as extinções somam R$ 1.635.338,80, gerando diferença anual estimada em R$ 22.953,47.
Outra mudança importante é a ampliação do conjunto de cargos equiparados ao de secretário municipal. Pelo novo texto, passam a ter o mesmo nível hierárquico, prerrogativas e honras do cargo, entre outros, o procurador-geral do Município, o presidente do Ipplan, o superintendente da Agefis, o superintendente do IPM, o presidente da Citinova, o presidente do Procon, o superintendente da AMC, o superintendente da URBFOR e titulares de coordenadorias especiais como as de Políticas sobre Drogas, Primeira Infância, Articulação Política, Relações Internacionais e Interinstitucionais, Apoio à Governança das Regionais e Programas Integrados. O texto também estabelece remuneração equivalente à de secretário para parte desses cargos e para os secretários regionais.
Prazo de transição foi ampliado até o fim de 2025
O projeto ainda altera o artigo 23 da Lei Complementar nº 422/2025 para ampliar e convalidar o prazo de transição das mudanças administrativas trazidas pela reforma anterior. O novo texto fixa 31 de dezembro de 2025 como data-limite para a implementação gradual das alterações, à medida que os demais instrumentos orçamentários, legais e regulamentares forem sendo concretizados. Segundo a mensagem do prefeito, isso dá mais previsibilidade e segurança jurídica ao processo de reorganização.
Com a aprovação em redação final, a reforma aprovada pela Câmara reforça a estratégia de Evandro Leitão de concentrar áreas técnicas em torno do núcleo político-administrativo do governo, fortalecer a Controladoria e ajustar o primeiro escalão com impacto financeiro reduzido, ao menos segundo a estimativa oficial encaminhada pelo próprio Executivo. A eficácia plena das mudanças dependerá agora da sanção do prefeito e da posterior publicação da versão consolidada da legislação administrativa do município.
