Aberto em março de 2019 como resposta a ameaças, ofensas e campanhas de desinformação contra ministros do Supremo Tribunal Federal, o chamado inquérito das fake news virou uma das investigações mais duradouras e controversas da história recente da Corte. Sete anos depois, o procedimento não só segue vivo como tende a ganhar novo fôlego com a expectativa de que o STF volte a ser alvo central da disputa eleitoral de 2026.
A longevidade do inquérito é justamente o ponto que mais alimenta a crítica jurídica. O procedimento nasceu de forma excepcional, sem provocação do Ministério Público, por ato da própria Presidência do STF, com base no artigo 43 do Regimento Interno da Corte. Na época, o então presidente Dias Toffoli determinou a abertura da investigação e escolheu Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio. Esse desenho foi questionado desde o início por reunir, no mesmo ambiente institucional, as posições de vítima, investigador e julgador.
Em 2020, o plenário do Supremo validou o inquérito por 10 votos a 1, ao julgar a ADPF 572. Prevaleceu o entendimento de que a investigação era constitucional diante de ataques coordenados à Corte e da omissão ou insuficiência de outros mecanismos de proteção institucional. Ainda assim, a decisão não eliminou a controvérsia; ela apenas lhe deu base formal. Desde então, o debate deixou de ser apenas sobre a origem do inquérito e passou a se concentrar em sua duração, em seu escopo móvel e na concentração de poder em torno do relator.
Colcha de retalhos
O inquérito, que surgiu como medida emergencial, passou a funcionar como uma espécie de eixo irradiador de investigações derivadas. A crítica recorrente é que o instrumento se tornou uma colcha de retalhos, amplo demais, com contornos pouco definidos e sobrevida difícil de justificar sob a lógica ordinária do processo penal. A permanência por tantos anos, sem data objetiva para encerramento, alimenta a percepção de que o Supremo normalizou um expediente que dizia ser excepcional.
Segundo o Jota, uma ala do STF vê justamente nessa permanência um mecanismo de autoproteção institucional. A leitura interna seria a de que, com a Corte novamente na mira da pauta eleitoral em 2026, manter o inquérito ativo ajudaria a conter a proliferação de ataques e campanhas de desinformação contra ministros. A futura passagem de Nunes Marques e André Mendonça pela presidência do TSE também apareceria, nessa análise, como fator de tensão adicional, já que ambos têm posições distintas das de Alexandre de Moraes em temas ligados à liberdade de expressão e à atuação judicial sobre fake news.
Esse cálculo político-institucional ajuda a explicar a resistência ao encerramento, mas não resolve o problema jurídico central: até onde uma investigação pode se prolongar sem perder legitimidade? O desconforto com essa duração já foi externado dentro do próprio STF. O então presidente Luís Roberto Barroso chegou a dizer, em 2025, que o inquérito poderia ser encerrado com o avanço das ações penais relativas à tentativa de golpe. Mais recentemente, o atual presidente, Edson Fachin, afirmou ter conversado com Moraes sobre o tema e reconheceu que a Presidência, em tese, poderia até encerrar o procedimento, já que ele foi instaurado de ofício pela Corte.
A existência dessa hesitação interna mostra que a crítica não está restrita a adversários do Supremo. Há, dentro da própria Corte, incômodo com a ideia de um inquérito sem fim nítido, ainda mais quando ele passa a servir de guarda-chuva para novas frentes investigativas e para pedidos formulados por ministros que também se consideram atingidos. O Jota relatou, por exemplo, que Gilmar Mendes acionou Alexandre de Moraes para investigar declarações do governador Romeu Zema no âmbito do próprio inquérito. Esse tipo de movimento reforça a percepção de um instrumento cada vez mais maleável e politicamente sensível.
Risco institucional
O inquérito foi concebido para proteger o Supremo de ataques antidemocráticos, mas sua permanência indefinida pode produzir um risco institucional: corroer a imagem da Corte como guardiã imparcial da legalidade. Quanto mais o procedimento se alonga, mais difícil fica sustentar que se trata de resposta pontual a uma emergência. E quanto mais ele se aproxima do calendário eleitoral, maior o risco de ser lido não só como escudo institucional, mas também como instrumento de contenção política.
Esse risco é agravado por outro elemento: a dificuldade de separar, com nitidez, o que é crime, o que é desinformação e o que é crítica política dura ao tribunal. O ponto aqui não é negar a existência de ataques reais ao STF, nem minimizar campanhas coordenadas de desinformação. O problema é que a resposta judicial, quando excessivamente aberta e duradoura, pode começar a operar em zona cinzenta, justamente aquela que o Estado de Direito deveria evitar.
Há uma ironia nisso tudo. O inquérito nasceu para proteger a democracia contra abusos; agora, parte da crítica jurídica sustenta que o próprio modelo da investigação passou a desafiar limites constitucionais básicos, como juiz natural, duração razoável do processo, repartição de funções no sistema acusatório e previsibilidade procedimental. A pergunta deixou de ser apenas se o Supremo podia abrir o inquérito em 2019. A pergunta, hoje, é se ele ainda pode mantê-lo como está em 2026.
Como observou Edson Fachin no julgamento que validou a investigação, o remédio pode virar veneno a depender da dose. Se o inquérito das fake news continuar a se expandir sem prazo, sem recorte mais rígido e sem estratégia clara de encerramento, o STF corre o risco de transformar um instrumento de defesa institucional em um passivo institucional permanente. E, nesse ponto, a crítica já não é apenas política. É de legalidade.
