O governo Luiz Inácio Lula da Silva estuda editar dois novos decretos para o ecossistema digital. Um deles deverá tratar da responsabilização de plataformas após a recente mudança de interpretação do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal. O outro tem foco específico no combate à misoginia no ambiente digital, com atenção especial à circulação de conteúdos sexualizados sem consentimento e ao uso de inteligência artificial para violência psicológica contra mulheres.
A discussão ainda está em elaboração dentro do Executivo, e integrantes do governo evitam cravar a publicação dos textos. A avaliação interna é de que qualquer avanço dependerá não apenas da maturação técnica das propostas, mas também do ambiente político e eleitoral e da reação da sociedade a medidas recentes, como o ECA Digital.
Regulamentação deve mirar artigos 19 e 21 do Marco Civil
A principal frente em estudo é a regulamentação dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet.
Com o julgamento do Supremo sobre o artigo 19, o governo entende que passou a existir espaço para detalhar administrativamente a nova interpretação da lei, sobretudo para dar mais clareza operacional às obrigações das plataformas. A tendência é que o Executivo evite tratar, nesse primeiro momento, de pontos da decisão do STF que ainda foram contestados por meio de embargos.
A ideia é estabelecer parâmetros mais objetivos sobre deveres de notificação e ação, deveres de cuidado e formas de aplicação prática das novas responsabilidades atribuídas às empresas de tecnologia. Um dos temas em aberto é se haverá regulamentação específica para detalhar o que seriam “falhas sistêmicas” das plataformas — expressão que ganhou peso no debate, mas ainda carente de contornos mais precisos.
Na prática, o decreto buscaria funcionar como uma espécie de manual normativo para unificar a aplicação dos artigos 19 e 21 tanto pelas plataformas quanto por agências públicas e instâncias inferiores do Judiciário.
Governo quer dar operacionalidade a regime ainda em formação
Dentro do Executivo, a percepção é de que a nova interpretação do Marco Civil criou um regime de responsabilização mais amplo, mas ainda cercado de dúvidas práticas.
Por isso, um dos objetivos da regulamentação seria justamente fornecer balizas mínimas sobre quando as plataformas devem agir, como devem agir e em quais hipóteses incidem seus deveres legais. A preocupação é evitar um cenário de insegurança jurídica, com leituras fragmentadas por tribunais e agentes públicos.
Apesar disso, interlocutores do governo admitem que a formulação ainda não está fechada. Por isso, o Planalto evita antecipar o conteúdo definitivo dos textos e não garante, por enquanto, que os decretos serão de fato publicados.
Misoginia digital entra no centro da regulação
O segundo decreto em estudo tem recorte específico: o enfrentamento da misoginia no ambiente digital.
A lógica do governo é aproximar a regulação das plataformas dos avanços recentes na legislação penal sobre violência contra a mulher. A intenção é criar um desenho regulatório que dialogue com a responsabilização criminal já existente e imponha obrigações mais claras às empresas diante de conteúdos sexualizados, humilhantes ou violentos dirigidos a mulheres.
Esse debate se conecta diretamente com o artigo 21 do Marco Civil da Internet, que já previa responsabilização de plataformas por falhas na retirada de conteúdos com nudez ou atos sexuais divulgados sem consentimento. Essa previsão, no entanto, nunca foi regulamentada de forma detalhada pelo Executivo.
Agora, o governo quer definir melhor expressões usadas no texto legal, como “participantes”, “forma diligente” e até o prazo para remoção do conteúdo após a notificação.
Conteúdo sintético e IA entram na mira
Um dos pontos mais sensíveis da proposta envolve a proibição de geração e circulação de conteúdos sintéticos sexualizados ou erotizados sem consentimento da vítima, especialmente quando produzidos com uso de inteligência artificial.
Nesse ponto, o governo se apoia na Lei 15.123/2025, que aumentou a punição para crimes de violência psicológica contra a mulher cometidos com uso de IA ou de tecnologias capazes de alterar imagem e som da vítima.
O tema ganhou força após episódios recentes envolvendo ferramentas de IA capazes de gerar imagens e áudios falsos com teor sexual, caso que passou a ser tratado como um novo vetor de violência digital. A intenção do governo é fazer com que a regulação das plataformas acompanhe esse avanço tecnológico e não fique limitada ao conteúdo produzido manualmente por terceiros.
Regulamentação pode enfrentar resistência das plataformas
O debate, porém, promete ser difícil.
Nos últimos anos, empresas de tecnologia já reagiram contra tentativas de impor vedações mais amplas ao desenvolvimento ou uso de sistemas de inteligência artificial ligados à produção de material de exploração sexual. Em discussões legislativas anteriores, como no PL 2338/2023, houve resistência à imposição de restrições mais rígidas, e o texto final acabou suavizando parte das proibições inicialmente propostas.
Esse histórico indica que qualquer tentativa do governo de endurecer deveres de prevenção, remoção e responsabilização sobre conteúdos sexuais sintéticos ou misoginia digital deverá enfrentar forte disputa política e regulatória.
Se o governo decidir avançar, a tendência é que os dois decretos sejam publicados em conjunto. Isso porque, na avaliação do Executivo, há sobreposição evidente entre o novo regime de responsabilização das plataformas e o enfrentamento à misoginia online.
