A destinação de emendas parlamentares voltou ao centro das discussões sobre transparência e uso político dos recursos públicos. Investigações da Polícia Federal e um levantamento da Transparência Brasil revelaram mecanismos pelos quais verbas do Orçamento foram direcionadas sem que a autoria real das indicações estivesse claramente identificada.
De um lado, a PF apura a atuação de ex-deputados que, mesmo sem mandato, teriam influenciado a distribuição de emendas apresentadas formalmente por parlamentares em exercício. De outro, dados referentes a 2025 mostram que a Câmara dos Deputados destinou R$ 1,3 bilhão por meio de indicações registradas apenas em nome de lideranças partidárias, sem informar qual parlamentar efetivamente escolheu o beneficiário.
Quando não é possível saber quem decidiu o destino do dinheiro, torna-se mais difícil verificar quais critérios foram utilizados, fiscalizar a aplicação dos recursos e avaliar se a destinação respondeu às necessidades da população ou a interesses políticos e eleitorais.
Ex-parlamentares teriam controlado indicações
Segundo informações encaminhadas pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, teria influenciado a destinação de aproximadamente R$ 119 milhões em emendas para diferentes municípios. Embora esteja fora do Congresso, ele teria coordenado as indicações realizadas formalmente por deputados federais.
Levantamento publicado pelo jornal O Globo apontou que R$ 97 milhões desse total foram encaminhados na semana anterior ao encerramento do prazo para transferências federais antes das eleições municipais de 2024. A concentração das indicações naquele período levantou a suspeita de que os recursos seriam usados para fortalecer candidatos do PL ou apoiados pelo partido.
Diálogos encontrados no celular de Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, ex-assessora da Presidência da Câmara, também foram incorporados à investigação. Em uma das conversas, um integrante da liderança do PL consulta a possibilidade de direcionar R$ 24 milhões para a área de turismo e, posteriormente, pergunta se o valor atribuído a Valdemar havia sido confirmado.
A defesa do presidente do PL sustenta que é “natural e legítimo” que dirigentes partidários dialoguem com parlamentares, defendam prioridades e exerçam influência política sobre as respectivas bancadas.
Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara e atualmente candidato a deputado federal por Minas Gerais, também teria participado da indicação de aproximadamente R$ 6 milhões para municípios mineiros. Cunha está sem mandato desde 2016.
A defesa do ex-deputado nega irregularidades e afirma que ele não apresentou nem formalizou as emendas. Segundo os advogados, todas as indicações foram oficialmente realizadas por parlamentares em exercício e não existiriam elementos suficientes para responsabilizá-lo.
PF aponta conhecimento da cúpula da Câmara
A Polícia Federal informou ao STF ter encontrado indícios de que a Presidência da Câmara conhecia e autorizava o mecanismo investigado. De acordo com a corporação, Tuca operacionalizava as indicações com o “pleno aval” da cúpula da Casa.
No relatório, os investigadores classificaram as evidências como indicativas de um “altíssimo grau de promiscuidade” na gestão das emendas. O modelo investigado permitiria que pessoas sem mandato e, portanto, sem competência formal para apresentar emendas parlamentares, definissem o destino de recursos registrados em nome de deputados em exercício.
Esse tipo de procedimento vem sendo chamado de “emenda pirata”. A expressão não corresponde a uma categoria prevista na legislação orçamentária. Ela é usada para designar indicações nas quais o responsável formal pela emenda seria diferente da pessoa que efetivamente decidiu o destino do dinheiro.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou o bloqueio de bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha em valores correspondentes às emendas atribuídas a cada um. A medida tem natureza cautelar e não representa condenação definitiva dos investigados.
Hugo Motta critica decisão do Supremo
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu à decisão e classificou o bloqueio de bens como uma “indevida intervenção judicial”.
Em nota, Motta afirmou que a decisão não aponta desvio nem aplicação irregular dos recursos. Para o presidente da Casa, as emendas foram destinadas de acordo com as regras vigentes e com os entendimentos firmados entre os Poderes.
Motta também acusou o STF de tentar “criminalizar a atividade política”. A manifestação evidencia o conflito entre a Câmara e o Supremo sobre os limites da articulação política na definição do Orçamento e sobre o grau de transparência exigido para as indicações parlamentares.
Câmara destinou R$ 1,3 bilhão sem identificar autores
As investigações envolvendo Cunha e Valdemar ocorrem em meio a um problema mais amplo. Relatório divulgado nesta segunda-feira (13) pela Transparência Brasil aponta que a Câmara destinou, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão sem revelar o nome do parlamentar responsável pela indicação.
O valor corresponde a 1.341 indicações registradas em nome de lideranças partidárias. Ao todo, a Câmara destinou R$ 7,9 bilhões por meio de 12.231 indicações de emendas de comissão naquele ano.
No Senado, segundo o levantamento, todas as 4.415 indicações, no valor total de R$ 3,8 bilhões, foram vinculadas a senadores específicos.
As indicações sem autoria individual na Câmara foram utilizadas por sete bancadas: PP, União Brasil, Republicanos, PL, Avante, Podemos e Solidariedade. O PP concentrou o maior valor, com aproximadamente R$ 427,7 milhões. Em seguida aparecem União Brasil, com R$ 288,7 milhões; PL, com R$ 254,3 milhões; e Republicanos, com R$ 218,4 milhões.
Brecha permite ocultar o responsável
A Lei Complementar nº 210/2024 estabelece que, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, as comissões parlamentares podem receber propostas de líderes partidários e deliberar sobre as indicações. A norma, entretanto, não determina expressamente que as comissões identifiquem o parlamentar que solicitou cada destinação.
Segundo a Transparência Brasil, essa lacuna possibilitou o surgimento das chamadas “emendas de liderança”. Embora apareçam formalmente em nome dos líderes, as indicações podem reunir pedidos de diferentes integrantes das bancadas.
Para a organização, o mecanismo reproduz uma lógica semelhante à das antigas emendas do relator-geral, conhecidas como orçamento secreto. Os autores reais permanecem ocultos, enquanto os recursos são distribuídos entre municípios e estados sem vínculo público com os parlamentares responsáveis pelas escolhas.
A ausência de atas e planilhas das reuniões partidárias agrava o problema. Sem esses documentos, não é possível verificar se as indicações resultaram de decisões coletivas das bancadas ou de acordos individuais não divulgados.
Recursos públicos ficam sujeitos à lógica eleitoral
As emendas parlamentares são instrumentos legítimos de participação do Congresso na definição do Orçamento. Elas podem financiar hospitais, escolas, obras de saneamento, equipamentos públicos e programas sociais nos estados e municípios.
O problema ocorre quando a distribuição deixa de seguir critérios públicos e verificáveis. Sem a identificação do responsável e a apresentação de justificativas técnicas, localidades com maior influência política podem receber recursos independentemente da população atendida, das carências existentes ou da capacidade de executar os projetos.
A pulverização das chamadas emendas de liderança entre diferentes estados também reforçou, segundo a Transparência Brasil, a possibilidade de existência de vários autores ocultos. O Rio de Janeiro foi o estado mais beneficiado, seguido pelo Piauí.
A área da saúde concentrou o maior número de indicações atribuídas apenas às lideranças. Na sequência aparecem turismo, esporte, integração nacional, desenvolvimento regional e desenvolvimento urbano.
Falta de transparência prejudica planejamento e fiscalização
O uso político e pouco transparente das emendas pode fragmentar as políticas públicas. Em vez de integrar programas nacionais, estaduais e municipais, os recursos passam a financiar iniciativas isoladas, escolhidas conforme negociações entre partidos e agentes políticos.
Na saúde, por exemplo, o envio de dinheiro para aquisição de equipamentos sem previsão de profissionais, manutenção ou estrutura adequada pode resultar em bens sem utilização. Em obras públicas, a ausência de planejamento pode provocar projetos incompletos ou incompatíveis com as prioridades locais.
A ocultação da autoria também prejudica o trabalho dos órgãos de controle e da sociedade. Sem saber quem solicitou a verba, fica mais difícil identificar possíveis conflitos de interesse, relações eleitorais com os beneficiários e concentração de recursos em redutos políticos.
Assim, o dinheiro que deveria atender necessidades coletivas pode ser utilizado como instrumento para consolidar alianças, fortalecer candidatos e ampliar influência eleitoral.
Transparência é necessária para preservar as emendas
As suspeitas investigadas pela Polícia Federal e os dados apresentados pela Transparência Brasil não significam que todas as emendas analisadas tenham sido desviadas ou aplicadas irregularmente. O ponto central é a ausência de informações suficientes sobre quem decidiu as destinações e quais critérios orientaram as escolhas.
A transparência exige que cada indicação seja vinculada ao seu autor real, acompanhada da justificativa, do beneficiário, do objeto financiado e dos documentos que demonstram a decisão da bancada ou da comissão.
Sem essa rastreabilidade, permanece aberta a possibilidade de agentes sem mandato controlarem parcelas do Orçamento e de recursos destinados a políticas públicas serem distribuídos conforme conveniências partidárias. Mais do que revelar nomes, identificar os responsáveis é uma condição para que a população possa fiscalizar como e por que o dinheiro público chegou a cada município.
