O Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, ocorrido na última quinta-feira (2), costuma ampliar o debate sobre inclusão, diagnóstico e preconceito. Mas a data também chama atenção para um ponto mais prático: as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) já têm uma série de direitos garantidos por lei no Brasil, embora muitos deles ainda sejam pouco conhecidos ou insuficientemente cumpridos.
A principal base legal é a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A norma reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que abriu caminho para a aplicação de garantias previstas também no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em outras políticas públicas.
Saúde, educação e vida digna
A Lei Berenice Piana estabelece que a pessoa com TEA tem direito a vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer, além de acesso a ações e serviços de saúde, com atenção integral às suas necessidades. O texto também prevê o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social. 
Na prática, isso significa que o autismo não pode ser tratado apenas como um tema clínico ou familiar. Ele tem reflexos diretos sobre políticas de atendimento, inclusão escolar e acesso a benefícios públicos. Entidades que atuam na área destacam que um dos maiores entraves continua sendo a distância entre o direito formal e sua efetivação no cotidiano. 
Carteira de identificação e atendimento prioritário
Entre os direitos mais conhecidos está a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei 13.977/2020, a chamada Lei Romeo Mion. O documento foi instituído para facilitar a identificação da pessoa autista e assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Além disso, a Lei 14.626/2023 passou a prever expressamente atendimento prioritário para pessoas com TEA em diversos estabelecimentos, como bancos, hospitais e outros serviços, além de reserva de assentos em transportes públicos. A inclusão desse público no rol de atendimento preferencial reforçou um direito que, na prática, já era frequentemente reivindicado por famílias e associações.
Benefício assistencial e apoio financeiro
Outra garantia importante é o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo INSS a pessoas com deficiência de baixa renda. Como a legislação brasileira reconhece o autismo como deficiência para fins legais, a pessoa com TEA pode requerer o benefício, desde que cumpra os critérios socioeconômicos exigidos. O BPC garante um salário mínimo mensal, mas não tem natureza de aposentadoria. 
Além do BPC, há outros direitos que costumam aparecer com frequência nas demandas das famílias, como transporte gratuito, meia-entrada em eventos culturais e esportivos, vagas reservadas em estacionamento e, em alguns casos, isenções tributárias na compra de veículos. Parte desses benefícios decorre do enquadramento da pessoa com TEA como pessoa com deficiência; outra parte depende de regulamentações específicas, estaduais ou municipais.
Educação inclusiva ainda é ponto sensível
Embora o direito à educação inclusiva esteja na legislação, ele segue sendo um dos terrenos mais sensíveis da luta por efetivação de direitos. A lógica da lei é de inclusão, não de segregação: escolas e sistemas de ensino devem se adaptar para garantir permanência, acompanhamento e acessibilidade. Ainda assim, famílias e entidades relatam com frequência obstáculos ligados à matrícula, à falta de apoio especializado e à preparação das instituições de ensino. 
O problema já não é falta de lei
A lista de garantias acumulada nos últimos anos mostra que o Brasil avançou no plano normativo. O desafio, agora, é fazer com que atendimento prioritário, inclusão escolar, acesso a benefícios e respeito à dignidade da pessoa autista não dependam apenas de insistência familiar ou judicialização.
