O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu integralmente, em caráter liminar, a lei de Mato Grosso que obrigava provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas gráficos sobre a velocidade diária de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.044 e será submetida ao referendo do Plenário do STF.
A Lei estadual 12.826/2025 determinava que as empresas apresentassem gráficos separados para o envio e o recebimento de dados. O cálculo da média diária deveria desconsiderar as medições feitas entre meia-noite e 8h. A regra também previa multas de 4 mil a 15 mil Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT).
Dúvida sobre regras técnicas da internet
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade sustenta que cabe à União legislar sobre telecomunicações e argumenta que a lei estadual criou critérios próprios para medir a velocidade da conexão.
Ao analisar o pedido, Moraes considerou que a norma pode ultrapassar a competência estadual para tratar da proteção do consumidor ao estabelecer procedimentos técnicos para aferir e apresentar informações sobre o serviço. O ministro apontou que a Anatel já tem regras nacionais sobre qualidade das telecomunicações e sobre os relatórios de serviços prestados aos consumidores.
A existência dessas normas federais, segundo a decisão, não elimina automaticamente a competência dos estados para adotar medidas de proteção ao consumidor. Mas levanta dúvidas sobre a compatibilidade das exigências de Mato Grosso com o sistema regulatório nacional.
Multas e impacto sobre pequenos provedores
Outro fundamento foi o valor das penalidades. De acordo com os valores informados pela Abrint no processo, as multas poderiam variar de aproximadamente R$ 1,06 milhão a R$ 3,98 milhões, sem distinção pelo porte econômico da empresa.
Moraes avaliou que a multa mínima, superior a R$ 1 milhão, pode ser desproporcional para provedores de menor porte. A decisão também considerou os investimentos necessários para adaptar sistemas de monitoramento, processamento de dados e faturamento, além do risco de consequências econômicas de difícil reparação.
O ministro observou ainda que provedores de pequeno porte respondem por cerca de 71,5% dos acessos de banda larga fixa em Mato Grosso, conforme dados da Anatel mencionados no processo.
Suspensão vale até decisão definitiva
Moraes entendeu que suspender somente as multas não resolveria a controvérsia, pois as empresas continuariam obrigadas a implementar os procedimentos técnicos previstos na lei. Por isso, determinou a suspensão integral da norma até o julgamento de mérito da ADI.
A decisão é provisória e não define se leis estaduais desse tipo são inconstitucionais em definitivo. O STF já julgou casos semelhantes, mas Moraes apontou particularidades na lei mato-grossense, como a regulamentação federal posterior e o valor das multas. O governador e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso foram comunicados para cumprir a decisão e prestar informações no processo.