Um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado deve reduzir entre R$ 8,6 bilhões e R$ 16,6 bilhões os recursos previstos para saúde e educação em 2027. A estimativa consta em nota técnica do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, formado por economistas independentes.
Na prática, as despesas das duas áreas não necessariamente diminuirão em relação a 2026. O impacto deverá ocorrer sobre os valores que seriam destinados à saúde e à educação pelas regras atuais, reduzindo o ritmo de crescimento dos gastos e abrindo espaço no Orçamento para outras despesas.
A proposta, aprovada pelo Congresso na quarta-feira (12), foi elaborada dentro da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto deverá ser usado pelo Executivo na elaboração do Orçamento de 2027, que precisa ser enviado ao Congresso até 31 de agosto.
O projeto tratava originalmente do preço dos combustíveis, mas recebeu dispositivos sobre outros temas durante a tramitação na Câmara. Entre eles, estão benefícios tributários, gastos fora do limite do arcabouço fiscal em 2026 e medidas de contenção de despesas para 2027, primeiro ano do próximo mandato presidencial.
Limite para despesas vinculadas
Um dos dispositivos estabelece que despesas obrigatoriamente vinculadas por leis ordinárias ou complementares não poderão crescer mais de 2,5% acima da inflação enquanto a União registrar déficit fiscal. Esse é o mesmo limite máximo de crescimento das despesas previsto no arcabouço fiscal.
A medida alcança recursos destinados por lei à saúde e à educação, mas não altera diretamente os pisos constitucionais das duas áreas. Também pode afetar outras vinculações legais, como despesas financiadas pelo salário-educação e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Os pisos constitucionais continuarão acompanhando a arrecadação. O problema apontado pelos economistas é que a despesa total permanecerá limitada pelo arcabouço fiscal. Com isso, quanto mais os pisos crescerem, menor será o espaço disponível para outros gastos públicos.
“Os dispositivos não são episódio isolado, e sim o primeiro ajuste de uma sequência que a aritmética das regras vigentes torna previsível, porque o descasamento entre a velocidade dos pisos e a do limite permanece intacto”, afirma o estudo.
Receita do petróleo altera cálculo da saúde
Outro trecho do projeto retira a arrecadação obtida com a comercialização de petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) enquanto houver déficit nas contas da União.
A RCL é usada como referência para calcular o piso constitucional da saúde e os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. Por isso, a exclusão dessas receitas reduz a base sobre a qual os valores obrigatórios serão calculados.
Segundo o Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, o impacto total sobre saúde e educação poderá variar de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões somente em 2027. A diferença dependerá, entre outros fatores, do preço do barril de petróleo.
Caso o déficit fiscal persista, o efeito acumulado até 2030 poderá ficar entre R$ 26 bilhões e R$ 56 bilhões. A estimativa considera a mudança na base de cálculo do piso da saúde, a distribuição obrigatória de recursos do Fundo Social e a antecipação de R$ 3 bilhões em despesas para 2026.
Os economistas também apontam uma possível controvérsia constitucional. Na avaliação apresentada pela entidade, uma lei complementar estaria alterando a base de cálculo de uma garantia estabelecida pela própria Constituição, questão que poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Antecipação de R$ 3 bilhões
O projeto também antecipa para 2026 o pagamento de R$ 3 bilhões do Fundo Social destinados à saúde e à educação. Os recursos ficarão fora do limite de gastos, mas serão contabilizados no cumprimento dos pisos constitucionais.
De acordo com a nota técnica, a operação não representa dinheiro adicional para as duas áreas. Como parte das obrigações será paga fora do teto, o governo ganhará espaço dentro do limite fiscal para financiar outras despesas em 2026.
“A diferença converte-se integralmente em espaço fiscal de uso livre”, afirmam os especialistas.
Governo prevê impacto de aproximadamente R$ 10 bilhões
Após a aprovação do projeto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as despesas obrigatórias continuarão crescendo em 2027, porém em ritmo menor.
“O gasto obrigatório crescerá no ano que vem, é importante isso, mas uma diminuição, uma mitigação desse ritmo de crescimento já vai ser percebida no ano que vem em torno de R$ 10 bilhões”, declarou.
A Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, apresentou cálculo semelhante. Segundo o órgão, o projeto reduzirá em R$ 4,7 bilhões o piso da saúde em 2027 e produzirá economia de R$ 5 bilhões com a limitação das vinculações legais a 2,5%. O impacto sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi estimado em R$ 1,8 bilhão.
Para a IFI, a expectativa do governo de abrir cerca de R$ 10 bilhões no Orçamento é “consistente e factível”. O órgão pondera, entretanto, que não se trata necessariamente de uma redução nominal das despesas, mas de uma folga orçamentária que poderá ser ocupada por outros gastos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.
Em nota assinada pelo diretor-executivo Marcus Pestana, a IFI também criticou o aumento de despesas fora das regras do arcabouço fiscal. Segundo o documento, esse tipo de medida não contribui para o reequilíbrio do Orçamento, a redução dos juros e a contenção do crescimento da dívida pública.
