O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça lançaram, no último mês, a plataforma Meu Registro, um ambiente digital que centraliza serviços de registros públicos de cartórios de todo o Brasil. A ferramenta permite que cidadãos solicitem documentos e acompanhem pedidos de diferentes especialidades registrais em um único sistema, simplificando o acesso aos serviços extrajudiciais.
O lançamento integra a evolução do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022. Segundo o CNJ, a proposta é reduzir a burocracia, evitar que o usuário tenha de acessar diferentes plataformas e tornar o atendimento mais rápido e organizado.
Como funciona
Na fase inicial, o Meu Registro reúne serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.
O cidadão pode fazer solicitações de documentos de cartórios localizados em diferentes cidades e estados em um único pedido, acompanhar o andamento da solicitação por meio de protocolo integrado e realizar pagamentos on-line, sem precisar acessar sistemas separados para cada tipo de registro. Também é possível iniciar solicitações presencialmente em um único cartório, enquanto a comunicação entre as serventias ocorre de forma automática pelo sistema.
Mais acessibilidade e integração
Durante o lançamento, o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, destacou que os registros públicos são fundamentais para garantir identidade, autenticidade, publicidade e segurança jurídica, elementos essenciais para o exercício dos direitos fundamentais.
Já o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a plataforma busca entregar mais simplicidade, segurança jurídica e cidadania. Segundo ele, o usuário não precisa conhecer a estrutura dos cartórios: basta informar a necessidade, e o sistema identifica automaticamente o fluxo adequado e encaminha o pedido às serventias competentes.
O CNJ também afirma que a plataforma foi desenvolvida com foco na inclusão e na acessibilidade, especialmente para facilitar o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, além de promover maior integração entre os cartórios brasileiros.
- O que muda para o cidadão
Na prática, a principal mudança é a centralização dos serviços registrais em um único portal nacional.
Embora os emolumentos continuem seguindo as tabelas de cada estado, o CNJ espera reduzir custos indiretos para os usuários, como deslocamentos e tempo gasto para obter documentos em diferentes cartórios. A previsão é de ampliação gradual dos serviços disponíveis na plataforma.
COMO ACESSAR
Quem pode utilizar: cidadãos, advogados, órgãos públicos e o Poder Judiciário.
Onde solicitar: plataforma Meu Registro.
Site oficial: Meu Registro
Valor: os emolumentos seguem a tabela vigente em cada estado.
Serviços disponíveis inicialmente: certidões e serviços de Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
