Inquilino inadimplente não pode reter imóvel por benfeitorias, decide STJ
16/07/2026
Terceira Turma distinguiu o direito de receber indenização pelas melhorias da possibilidade de permanecer no imóvel até o pagamento
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TJCE manteve indenização de R$ 5 mil e determinou que instituição devolva em dobro os valores descontados em razão de empréstimo consignado irregular
Ministra Cármen Lúcia entendeu que ADPF não pode ser utilizada como substituta de recurso; decisão não analisou o mérito da disputa trabalhista
TJCE entendeu que falha na vistoria permitiu a transferência da caminhonete; indenização inclui R$ 200 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais
Ministro entendeu que a futura decisão do STF no Tema 1.389 pode afetar a cobrança de condenação já considerada definitiva pela Justiça do Trabalho
Supremo confirmou regra constitucional que obriga partidos a destinar parte dos recursos públicos de campanha a candidatos negros
TJCE manteve obrigação de custear integralmente o tratamento e indenização de R$ 10 mil por danos morais
TRF5 rejeitou recurso da concessionária Urbia e manteve cobrança restrita aos atrativos turísticos incluídos no contrato de concessão
Cortes deverão apresentar dados e folhas salariais de magistrados; eventual descumprimento pode gerar afastamento de dirigentes e outras formas de responsabilização
Corte Especial definiu que pessoa jurídica deve demonstrar situação financeira real; inatividade ou queda de faturamento, isoladamente, não bastam
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