Mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Fortaleza já podem solicitar medidas protetivas de urgência diretamente pelo celular. A nova funcionalidade do aplicativo TJCE Mobile, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), permite fazer o pedido sem comparecer presencialmente a uma delegacia ou unidade judiciária.
A ferramenta foi lançada no dia 21 de setembro e já recebe solicitações. O primeiro pedido encaminhado pelo aplicativo ao 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza foi recebido no dia 25.
Nesta fase inicial, o serviço está disponível para mulheres atendidas pelos Juizados da Mulher de Fortaleza.
Segundo o TJCE, a expectativa é ampliar gradualmente a ferramenta para outras comarcas do Ceará e para novas modalidades de proteção.
Pedido vai diretamente para o sistema da Justiça
Pelo aplicativo, a mulher pode informar os dados da ocorrência e relatar a violência por escrito ou por áudio. Também é possível anexar fotos, vídeos e documentos que possam ajudar na análise do pedido e incluir mais de um agressor na mesma solicitação, quando necessário.
Depois do envio, o pedido é encaminhado automaticamente ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), onde será distribuído para análise de uma magistrada ou magistrado competente.
“A proteção está na palma da mão. A vítima pode pedir medida protetiva pelo celular, através do aplicativo do Tribunal de Justiça, sem necessidade de se deslocar. Ela não precisa ir a uma delegacia, não precisa ir ao Juizado, ela pede diretamente pelo celular”, explicou o juiz César Morel Alcântara, cogestor do Projeto de Fortalecimento do Enfrentamento à Violência Doméstica do TJCE e coordenador-geral do Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid).
Segundo o magistrado, o procedimento não depende de uma etapa intermediária antes de chegar ao sistema judicial. “A partir daquele momento já é gerado um pedido de medida protetiva e vai diretamente para o sistema. Não passa por nenhuma etapa intermediária”, afirmou.
Aplicativo explica os tipos de proteção
Para facilitar a solicitação, a ferramenta utiliza linguagem acessível e disponibiliza vídeos explicativos sobre os principais tipos de medidas protetivas previstos na legislação. A proposta é ajudar a mulher a compreender as possibilidades existentes e identificar a proteção adequada à situação relatada.
A possibilidade de anexar diferentes tipos de arquivos também pode fornecer mais elementos para a análise judicial.
A juíza Teresa Germana Lopes de Azevedo, titular do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Fortaleza, participou da construção da funcionalidade e recebeu a primeira solicitação feita pelo aplicativo.
“Fiquei bastante impressionada com a qualidade das imagens e do texto. Conseguimos ler bem o relato, verificar os áudios enviados, fotos e documentos”, afirmou.
Para a magistrada, os anexos podem ampliar as informações disponíveis no momento da análise. “Isso traz para o juiz uma riqueza probatória muito grande. A pessoa pode apresentar fotos, vídeos, documentos e tudo aquilo que tiver à disposição para demonstrar a situação de violência”, disse.
Como pedir a medida protetiva pelo celular
O TJCE Mobile está disponível para celulares com sistemas Android e iOS. Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a usuária deve:
- baixar o aplicativo TJCE Mobile;
- acessar a área de Medidas Protetivas;
- preencher o cadastro e informar os dados da ocorrência;
- anexar documentos, fotos, vídeos ou áudios, se desejar;
- enviar a solicitação para análise judicial.
Para realizar o pedido, é necessário apresentar documento de identificação com foto. A ferramenta deve ser utilizada exclusivamente para situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Além da nova funcionalidade, o TJCE Mobile oferece serviços como emissão de certidões judiciais, solicitação de audiência de conciliação ou mediação, autorizações de viagem para crianças e adolescentes e acompanhamento de processos que tramitam no PJe.
O aplicativo também é compatível com leitores de tela, recurso de acessibilidade destinado, entre outros públicos, a pessoas com deficiência visual.
