O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara um conjunto de medidas para estabelecer uma política nacional para o tratamento de precatórios no país. Entre as iniciativas estão três propostas normativas previstas para serem analisadas pelo Plenário em outubro, além do lançamento de uma calculadora voltada aos cidadãos e da criação de um painel nacional de dados.
As providências foram apresentadas pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, durante sessão plenária na segunda-feira (28). Segundo o ministro, o trabalho envolve diálogo com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
As medidas tratam de precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de órgãos públicos valores reconhecidos definitivamente em processos judiciais.
Três propostas devem chegar ao Plenário
De acordo com Fachin, três propostas normativas têm previsão de submissão ao Plenário do CNJ em outubro. Uma delas estabelecerá a política judiciária para o tratamento dos precatórios.
Outra deverá regulamentar as cessões de crédito, operação pela qual o titular de um precatório transfere seu direito de receber o valor para outra pessoa ou empresa. A terceira iniciativa prevê a revisão das regras do próprio CNJ para adequá-las às novas disposições constitucionais sobre o tema.
O Conselho também desenvolve, em parceria com o Banco Central, o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios. A proposta é ampliar a segurança, a transparência e a possibilidade de rastrear as operações envolvendo esses créditos judiciais.
Calculadora e painel nacional
Outra iniciativa anunciada é a Calculadora do Cidadão de Precatórios, com lançamento previsto para outubro. O material fornecido não detalha, porém, quais funcionalidades estarão disponíveis na ferramenta.
Para novembro, está previsto o lançamento de um painel nacional de dados sobre precatórios.
Já o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está sendo implantado inicialmente em dez tribunais. O objetivo das diferentes ferramentas é melhorar a gestão e o acompanhamento dos créditos judiciais.
CNJ pode ampliar fiscalização
As providências também se relacionam a preocupações apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ofício encaminhado ao CNJ sobre a expedição, a cessão e a utilização de precatórios em operações financeiras.
Fachin informou que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça a proposta de ampliação da fiscalização. Entre os pontos a serem avaliados está a conveniência de realizar correições em unidades judiciais e tribunais regionais federais.
O CNJ também deverá solicitar aos tribunais informações sobre a eventual existência de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado — momento em que, em regra, não há mais recursos disponíveis no processo.
As medidas integram a construção de uma política nacional voltada a padronizar procedimentos e ampliar o controle, a transparência e a rastreabilidade na gestão dos precatórios.
