A reforma tributária ainda guarda impactos que não estão totalmente visíveis para produtores rurais, empresas e cooperativas. O alerta foi feito pelo advogado Hamilton Sobreira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, durante palestra no Seminário de Contabilidade e Tributação Agrofiscal, realizado dentro da programação da PEC Brasil 2026.
Segundo ele, o setor agropecuário precisa olhar para além do texto já aprovado e acompanhar de perto as interpretações, regulamentações e alterações legislativas que ainda poderão influenciar a aplicação prática do novo sistema tributário.
“Novidades sempre tiram a gente da zona de conforto, mas também nos levam a desafios”, afirmou Hamilton, ao tratar dos efeitos da reforma sobre a rotina fiscal e contábil do agro.
O advogado também chamou atenção para os impactos que podem surgir justamente nos pontos menos observados durante o debate público. “A mágica nunca acontece para o lado que a gente está olhando. Ela sempre é uma surpresa”, disse.
Impacto vai além da lei aprovada
Na avaliação de Hamilton, muitos contribuintes ainda tratam a reforma tributária como se seus efeitos estivessem completamente definidos com a aprovação das normas principais. Para ele, essa percepção é incompleta.
“O final não é aí. Muitas vezes a gente pensa que a reforma tributária passa na vida da própria lei complementar, mas a mágica não acontece aí”, afirmou.
Segundo o advogado, parte relevante dos efeitos da reforma dependerá da regulamentação, da interpretação dos órgãos públicos, da atuação do Legislativo e da forma como empresas, produtores e cooperativas vão adaptar seus processos internos.
A preocupação é especialmente relevante para o agronegócio, setor marcado por cadeias produtivas complexas, regimes específicos, operações de compra e venda de insumos, beneficiamento, transporte, comercialização, exportação e atuação cooperada.
Hamilton ressaltou que nem tudo o que vai afetar o setor está evidente no texto da reforma. “É importante que a gente perceba isso. Nem tudo da reforma tributária está escrito na lei complementar”, pontuou.
Planejamento tributário não é deixar de pagar imposto
Outro ponto destacado por Hamilton foi a necessidade de compreender corretamente o papel do planejamento tributário. Segundo ele, planejamento não significa deixar de pagar tributos, mas organizar a atividade econômica dentro da legalidade, buscando segurança, previsibilidade e eficiência fiscal.
“Não pagar tributo não é planejamento tributário. Não há planejamento tributário para quem não quer pagar tributo”, afirmou.
A observação foi feita em um contexto de mudanças que podem afetar obrigações acessórias, documentação fiscal, aproveitamento de créditos tributários, formação de preços e fluxo de caixa.
Para o setor agropecuário, a adaptação tende a exigir mais integração entre produtores, contadores, advogados, cooperativas e empresas. O desafio será transformar a gestão fiscal em parte estratégica da atividade rural, e não apenas em uma obrigação burocrática.
Setor precisa acompanhar o Legislativo
Hamilton também chamou atenção para a importância de o setor produtivo acompanhar as discussões legislativas. Para ele, muitas vezes demandas que deveriam ser tratadas no Parlamento acabam sendo levadas ao Judiciário, o que pode aumentar a insegurança e prolongar conflitos.
“A gente leva para o Judiciário o que é para levar para o Legislativo. A gente confunde isso”, afirmou.
O advogado mencionou, como exemplo, debates recentes no Congresso envolvendo medidas com impacto fiscal para o setor rural, como propostas de renegociação de dívidas. A referência reforça a ideia de que a agenda tributária e financeira do agro não se limita à reforma, mas envolve um conjunto de decisões políticas e legislativas em andamento.
Na avaliação dele, advogados, contadores, produtores e entidades representativas precisam atuar de forma mais preventiva, acompanhando projetos de lei, regulamentações e alterações que possam afetar diretamente a atividade agropecuária.
Adaptação será operacional e financeira
A palestra reforçou um dos principais pontos debatidos no Seminário de Contabilidade e Tributação Agrofiscal: a reforma tributária deve exigir adaptações importantes de empresas, produtores e cooperativas, especialmente em relação ao cumprimento de novas regras, reorganização de processos internos, controle de documentos, créditos tributários e impactos sobre o fluxo de caixa.
Com a transição para o novo modelo, o setor deverá avaliar como as mudanças afetarão custos, margens, preços, contratos, rotinas contábeis e relacionamento com fornecedores e compradores.
No caso das cooperativas, o desafio também envolve orientar associados e estruturar processos capazes de garantir conformidade fiscal sem comprometer a competitividade das atividades produtivas.
Reforma exige preparo técnico
Ao longo da palestra, Hamilton Sobreira defendeu que a reforma tributária seja tratada com menos expectativa política e mais preparo técnico. Para ele, o novo sistema traz novidades que podem gerar tanto oportunidades quanto dificuldades.
“A reforma tributária trouxe algumas coisas não tão boas e algumas coisas boas”, afirmou.
O ponto central, segundo o advogado, é que produtores, empresas e cooperativas não devem esperar a consolidação de todos os problemas para começar a se adaptar.
A reforma ainda está em construção prática. Por isso, defende, a preparação do setor agropecuário dependerá de acompanhamento técnico, planejamento tributário, organização documental e participação ativa nas discussões que ainda vão definir os efeitos reais do novo modelo sobre o campo.
