A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se somou às manifestações contrárias ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026. Em nota pública, o Conselho Federal e os 27 Conselhos Seccionais afirmam que a proposta pode elevar a carga tributária sobre a advocacia, profissionais liberais e empresas de serviços — e, como consequência, encarecer serviços para a população.
A manifestação acrescenta um ponto importante sobre o aumento no lucro presumido: segundo a OAB, o PLP dobra, de 10% para 20%, o acréscimo nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões. Portanto, o aumento não incidiria indistintamente sobre toda a receita das empresas. Em uma empresa que fature R$ 6 milhões no ano, por exemplo, a mudança alcançaria a parcela de R$ 1 milhão acima do limite, conforme a descrição da nota.
No lucro presumido, a legislação estima a parcela da receita considerada lucro para calcular os tributos. O percentual varia conforme a atividade. Se a presunção aplicável for de 32%, o acréscimo de 20% corresponde a uma presunção de 38,4% sobre a parcela alcançada pela regra. Isso não significa que a alíquota do imposto aumente 20%, mas que uma parte maior daquela receita será considerada base de cálculo.
OAB contesta enquadramento do lucro presumido
A nota afirma que o lucro presumido não é benefício fiscal, mas um regime simplificado de apuração adotado por sociedades de advogados e profissionais liberais. Para a entidade, tratar esse regime como gasto tributário permite elevar impostos sem apresentar a medida diretamente como aumento de tributos.
O documento também critica a ampliação, de 10% para 20%, da redução de benefícios e incentivos tributários federais alcançados pela Lei Complementar nº 224/2025. A OAB diz que a mudança seria proposta antes de os contribuintes absorverem o acréscimo anterior, instituído há menos de um ano.
A entidade relaciona a discussão a outras medidas recentes que, segundo a nota, aumentaram os custos da advocacia, incluindo a elevação das custas processuais da Justiça Federal. Na avaliação da OAB, a soma desses encargos pode comprometer o acesso à Justiça e a remuneração de profissionais.
Entidades também questionam restrição a créditos
A controvérsia sobre o lucro presumido é uma das frentes do projeto. O PLP também prevê que o Executivo possa limitar a compensação de débitos tributários federais com créditos que empresas têm junto à Receita, definindo percentuais por ato próprio.
Uma outra nota assinada por entidades de diversos setores pede a retirada desse dispositivo e afirma que a proposta não especifica prazo ou forma de correção para os créditos cujo uso seja restringido.
Esse ponto é diferente do aumento dos percentuais do lucro presumido. O acréscimo na presunção está previsto no texto do projeto e dependeria de aprovação legislativa. Já a crítica à “canetada” do Executivo se dirige principalmente à autorização para o governo estabelecer limites à compensação de créditos.
Debate envolve custos para empresas e consumidores
A OAB afirma que os custos da mudança serão transferidos à população, com possível impacto sobre preços e inflação. Esse é um risco apontado pela entidade, não um efeito automático: o repasse dependerá dos custos de cada empresa, da concorrência e de sua capacidade de absorver o aumento.
No setor de serviços, a preocupação é que a elevação de custos tributários reduza margens, investimentos ou remunerações e chegue ao consumidor no preço final. Para a advocacia, a OAB destaca um possível reflexo adicional: serviços jurídicos mais caros podem dificultar o acesso da população à Justiça.
A entidade considera incompatível com a gravidade da matéria uma tramitação acelerada sem esclarecimentos sobre os impactos econômicos e sociais. Pede amplo debate público e a rejeição das alterações do artigo 4º do PLP. A nota anterior, assinada por associações de outros setores, também pede a supressão do dispositivo que autoriza limitar o uso de créditos tributários.
O PLP 299/2026 ainda é uma proposta em tramitação. O texto reúne medidas de ajuste fiscal e mudanças tributárias, e pode ser alterado durante a análise no Congresso.
