O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese repetitiva segundo a qual o consumidor não precisa provar que o fornecedor agiu com intenção de prejudicá-lo para obter a devolução em dobro de uma cobrança indevida. A restituição prevista no Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicada quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva.
O acórdão do Tema Repetitivo 929 foi publicado em 3 de novembro. Entre os processos analisados está o Recurso Especial 1.963.770, originado no Ceará e julgado pela Corte Especial do STJ.
O que muda para o consumidor
O artigo 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito de receber o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo quando houver engano justificável.
Na tese firmada, o STJ afastou a exigência de prova da intenção ou da má-fé subjetiva do fornecedor. O ponto central passa a ser a conduta adotada diante da cobrança: se a empresa agiu de forma desleal ou descuidada e contrariou os deveres de transparência, cuidado e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva.
Reclamação prévia pode servir como indício
Segundo o tribunal, a omissão ou a recusa da empresa depois de o consumidor apontar a irregularidade, mesmo por meio de um pedido informal, pode ser indício suficiente para sustentar a devolução em dobro.
Isso torna importante guardar protocolos, mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento, faturas e registros de atendimento. Esses documentos podem demonstrar que o fornecedor foi informado da cobrança e não tomou providências adequadas.
Devolução em dobro não será automática
A tese não determina que toda cobrança errada seja devolvida em dobro. O fornecedor poderá demonstrar, no processo, que não violou a boa-fé objetiva ou que ocorreu um engano justificável.
O STJ indicou como exemplos de erro justificável a existência de divergência jurisprudencial sobre a própria cobrança ou o uso de uma cláusula contratual que somente depois tenha sido declarada nula. Nessas situações, a devolução simples poderá ser mantida, conforme as circunstâncias do caso.
Entendimento vale para serviços públicos e contratos privados
O precedente alcança tanto contratos entre consumidores e empresas privadas quanto relações envolvendo prestadores de serviços públicos. Por ter sido definido sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento deve orientar os tribunais em processos que discutam a mesma questão jurídica.
No caso cearense, o STJ determinou a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. O julgamento foi concluído em 15 de setembro e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 3 de novembro.
Quem identificar cobrança não reconhecida deve procurar o fornecedor e registrar formalmente a contestação. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode buscar um órgão de defesa do consumidor ou o Judiciário. O direito à devolução dependerá da prova do pagamento indevido e da análise da conduta do fornecedor.