A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) realizou, nesta segunda-feira (2), a solenidade de posse dos novos integrantes do Conselho de Recursos Tributários (CRT) para o biênio 2026–2027. O colegiado é a instância superior do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) e atua no julgamento de recursos administrativos envolvendo autos de infração e demais controvérsias tributárias no âmbito estadual.
O Conselho é composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes. O objetivo é buscar o equilíbrio técnico e institucional nas decisões sobre créditos tributários discutidos na esfera administrativa.
Entre os novos conselheiros empossados está o advogado tributarista Hamilton Sobreira, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará. Para ele, o papel do órgão vai além da simples validação de cobranças fiscais.
“O Conat Ceará é um dos mais respeitados pela qualidade técnica dos julgadores que buscam aplicar a justiça fiscal, a justiça tributária. Na verdade, o que ele visa não é fazer o lançamento, nem perfectibilizar o lançamento, ele busca revisar o lançamento tributário”, explica.
Segundo ele, o órgão tem a função de buscar a justiça fiscal. “Isso é super importante, tanto para resguardar o que possa ser efetivamente devido, para o contribuinte pagar o justo, e para que o Estado receba nada mais, nada menos do que lhe é devido”, afirmou.
Papel do Conselho de Recursos Tributários
O Conselho de Recursos Tributários funciona como a última instância administrativa dentro do Conat. Cabe ao colegiado analisar recursos contra decisões anteriores e uniformizar o entendimento sobre a aplicação da legislação tributária estadual.
As decisões do CRT não envolvem a criação ou a cobrança direta de tributos, mas a revisão da legalidade e da correção dos lançamentos fiscais, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa dos contribuintes antes de eventual judicialização.
A atuação do CRT é considerada estratégica para a redução de litígios judiciais, ao oferecer uma instância técnica e especializada para a solução de conflitos tributários no âmbito administrativo do Ceará.
