O Projeto de Lei Complementar 182/2025, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), propõe a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros no recolhimento de tributos ligados à exploração de apostas de quota fixa.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
No parecer, Benevides considerou o projeto compatível com as normas financeiras e orçamentárias e recomendou sua aprovação com substitutivo, ajustando pontos técnicos e operacionais do texto.
O que propõe o PLP 182/2025
A proposta prevê a redução de 10% nos benefícios fiscais relacionados a tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e contribuições previdenciárias, com exceções para programas sociais e setores protegidos por imunidades constitucionais. A ideia é limitar gradualmente os chamados gastos tributários, que em 2024 somaram R$ 564 bilhões — o equivalente a 4,8% do PIB, segundo dados do Orçamento de Subsídios da União.
Além disso, o texto também estabelece a responsabilização solidária de instituições financeiras, operadoras de pagamento e empresas de mídia que facilitarem transações ou divulgarem casas de apostas não autorizadas no Brasil. A intenção é combater a sonegação fiscal e equilibrar a concorrência no setor de apostas online.
TCU aponta ineficiências e especialistas pedem revisão criteriosa
Relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) indicou ineficiências em praticamente todos os maiores gastos tributários federais, alertando para a falta de avaliação sobre a efetividade das isenções e incentivos. O tribunal também apontou a necessidade de maior transparência e controle sobre essas políticas.
Especialistas ouvidos pela Câmara reconhecem o excesso de benefícios fiscais no Brasil, mas alertam para os riscos de cortes lineares indiscriminados, como os propostos no PLP 182/2025. Eles defendem uma abordagem mais seletiva, baseada em impacto socioeconômico e análise de custo-benefício.
Impacto esperado
A estimativa do autor é que o corte nos benefícios gere um acréscimo de R$ 19,76 bilhões na arrecadação federal já em 2026, reforçando o caixa do governo para financiar políticas públicas e reduzir o déficit fiscal.
A medida ainda está em análise nas comissões temáticas da Câmara. Se aprovada, seguirá para o Senado.
