O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um projeto de lei que propõe aumentar o número de desembargadores de 53 para 55. A proposta já havia sido aprovada pelo Pleno do Tribunal em maio deste ano e agora aguarda votação pelos deputados estaduais.
A iniciativa ocorre quatro anos após a última ampliação, aprovada em outubro de 2021, quando a composição do TJCE passou de 43 para 53 membros. À época, a justificativa foi a necessidade de atender ao aumento expressivo da demanda no 2º grau de jurisdição.
Sem aumento de despesa, afirma Tribunal
De acordo com o TJCE, não haverá impacto financeiro com os dois novos cargos, uma vez que a proposta prevê a extinção de cinco cargos vagos de juiz de Direito para abrir os dois de desembargador.
Além disso, o projeto contempla a criação de três novas câmaras e a implantação de um Núcleo de Justiça 4.0 com atuação no segundo grau, com foco no aumento da produtividade, especialmente em demandas do Direito Privado.
A mensagem encaminhada à Alece pelo presidente do Tribunal, desembargador Heráclito Vieira, explica que as alterações já foram implementadas internamente e agora precisam ser consolidadas na Lei de Organização Judiciária.
O objetivo declarado é “melhorar a prestação jurisdicional” com uma distribuição mais equilibrada da força de trabalho.
Acompanhamento permanente
Com relação à proposta de aumento apenas 4 anos após as 10 novas vagas, o TJCE informou em nota que “realiza acompanhamento permanente da movimentação processual, monitorando a variação de casos novos e a capacidade de julgamento em cada uma de suas especialidades”
A partir desse monitoramento, afirma o órgão, “constatou-se a necessidade de adequar a estrutura do Tribunal à crescente demanda no âmbito do Direito Privado no 2º Grau de Jurisdição”.
“As medidas implementadas não implicam qualquer aumento de despesa, pois decorreram da conversão de cargos já existentes, tanto de magistrados quanto de servidores, para adequação à nova estrutura organizacional”destacou o TJCE.
Questionado sobre um eventual prejuízo à Justiça com a extinção dos dois cargos de juiz de entrância final, o tribunal afirmou que as ocupações seriam originalmente destinadas ao apoio ao 2º Grau e “encontravam-se vagos, razão pela qual sua utilização não acarreta prejuízo às demais áreas da prestação jurisdicional”.
Além disso, “o provimento das vagas de servidores e desembargadores segue os trâmites regulares de remoção e promoção”.
Outras alterações previstas no projeto
O projeto de lei também propõe:
• Alinhar a legislação estadual ao entendimento do STF sobre a ordem de movimentação na carreira da magistratura (remoção antes da promoção).
• Permitir que o FERMOJU (Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário) financie despesas com políticas de atenção integral à saúde de magistrados e servidores.
• Ajustar a composição das câmaras do TJCE, que passarão a ser formadas por 4 desembargadores, com julgamentos por 3 deles.
A matéria aguarda análise e deliberação na Assembleia Legislativa.
