Um condenado pode receber cachê para contar como cometeu um crime? A estreia do documentário Suzane von Richthofen: O Que o Tempo Não Apaga, em 11 de novembro, trouxe de volta uma discussão que já estava no Congresso.
A produção da Netflix traz depoimentos inéditos de Suzane, condenada por participar do assassinato dos pais em 2002. Ela teria recebido R$ 500 mil pela participação.
O que a Justiça já pode fazer
O Código Penal prevê a perda de bens e valores obtidos com a prática do crime, preservados os direitos da vítima e de terceiros de boa-fé. A condenação também estabelece a obrigação de indenizar. A sentença penal pode fixar um valor mínimo de reparação, e a vítima pode recorrer à Justiça cível para apurar o prejuízo integral.
O dinheiro obtido em um golpe, por exemplo, é proveito da própria fraude. Já o cachê por contar a história do golpe anos depois decorre de um contrato. Esse pagamento pode, em tese, ser alcançado na cobrança de uma indenização, conforme as regras de execução. Os projetos em debate procuram criar uma base específica para impedir ou recuperar esse tipo de remuneração.
O que propõem os projetos sobre cachês e direitos autorais
| Projeto | O que prevê e onde tramita |
|---|---|
| PL 6.182/2025 — Kim Kataguiri (União-SP) | Batizado de Lei Tremembé – Antilucro Criminal, propõe uma proibição permanente de ganhos ligados à exploração do próprio crime, inclusive após a extinção da punibilidade. Abrange cachês, direitos autorais, licenciamento de imagem, consultoria, monetização em redes sociais e repasses por intermediários. Prevê multa administrativa de até 50 vezes o valor recebido irregularmente. É o projeto principal na Câmara e aguarda relator na Comissão de Cultura. |
| PL 2.263/2026 — Augusto Coutinho (Republicanos-PE) | Permite que a vítima ou seus herdeiros cobrem na Justiça cível o valor recebido e uma indenização por danos morais. A cobrança pode ser dirigida ao condenado ou ao responsável pelo pagamento. O texto preserva expressamente a circulação de obras feitas por terceiros. Tramita junto ao projeto de Kataguiri. |
| PL 5.912/2023 — Altineu Côrtes (PL-RJ) | Altera a Lei de Direitos Autorais para vedar que o condenado receba valores pela exploração de obra relacionada ao crime que praticou. Também prevê cobrança pela vítima ou pelos herdeiros. Já passou pela Câmara e aguarda despacho no Senado. |
| PL 5.861/2026 — Sanderson (PL-RS) | Apresentado em 16 de novembro, propõe prisão de um a quatro anos e multa para quem, após condenação definitiva, lucrar com a exploração comercial do próprio crime, inclusive depois de cumprir a pena. Prevê também punição para quem conscientemente ocultar pagamentos e destinação prioritária dos valores à reparação das vítimas. |
O projeto de Kataguiri prevê que os valores recebidos irregularmente possam ser destinados às vítimas, a seus dependentes, a um fundo de assistência ou ao ressarcimento das despesas do Estado com a investigação e o processo penal. A redação enumera esses destinos sem estabelecer uma ordem de prioridade. Essa definição afeta diretamente quanto dinheiro pode chegar às vítimas. camara.leg.br
Projeto de deputada cearense trata da herança
O caso Suzane também inspirou o PL 23/2026, da deputada cearense Dayany Bittencourt (União-CE). A discussão surgiu da possibilidade de Suzane herdar parte do patrimônio de um tio. O Código Civil já prevê a perda do direito à herança por indignidade em situações específicas. Desde 2023, nessas hipóteses, a condenação penal definitiva acarreta a exclusão imediata do herdeiro ou legatário.
A proposta amplia as hipóteses de exclusão para abranger parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, tios, sobrinhos e primos. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça também altera as regras do seguro de vida. O projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário da Câmara.
Até onde a lei pode ir sem afetar a liberdade de expressão?
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que biografias podem ser publicadas sem autorização prévia. Em 2019, Alexandre de Moraes aplicou esse entendimento ao cassar uma decisão que havia suspendido a venda e a divulgação de uma biografia de Suzane escrita pelo jornalista Ullisses Campbell. O precedente trata da liberdade de publicar. Os projetos sobre cachês põem em discussão o destino da remuneração contratada com a pessoa retratada.
Uma restrição financeira também pode afetar a circulação de uma obra. Em 1991, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou a versão original da lei Son of Sam, de Nova York. O tribunal reconheceu a legitimidade de reparar as vítimas, mas considerou ampla demais uma regra que impunha um ônus financeiro em função do assunto da publicação. A legislação nova-iorquina hoje prevê, em determinadas circunstâncias, que as vítimas sejam notificadas quando surgem recursos e possam buscar indenização na Justiça.
O desafio aparece quando um único contrato remunera uma entrevista sobre o crime, o uso de imagens pessoais e um relato sobre a vida após a prisão. Qual parte do pagamento a lei alcançaria? E como a vítima saberia que houve um contrato para poder reivindicar os valores? A forma como o Congresso responder a essas perguntas vai determinar o alcance da restrição e a possibilidade de o dinheiro chegar a quem sofreu o dano.