Reforma Tributária vai exigir nova gestão fiscal e tecnológica das empresas, alerta especialista

Para Fellipe Guerra, autor de livro sobre o novo sistema tributário brasileiro, maior risco da reforma está no despreparo de quem terá de cumprir as novas regras
Fellipe Guerra, contador e advogado
Fellipe Guerra lança no dia 22 de junho o livro “Arquitetura da Reforma Tributária e os Desafios do Novo Sistema Brasileiro” (Foto: Fabricio Aset/Divulgação)

A Reforma Tributária promete simplificar o sistema, mas deve aumentar a complexidade para as empresas durante a transição. Para Fellipe Guerra, o maior desafio será adaptar tecnologia, cadastros, contratos, preços e fluxo de caixa ao novo modelo. O tema é tratado no livro “Arquitetura da Reforma Tributária e os Desafios do Novo Sistema Brasileiro”, que será lançado na OAB Ceará.

A Reforma Tributária foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação. Mas, para empresas, contadores, advogados e gestores financeiros, o caminho até o novo sistema deve ser marcado por uma fase de alta complexidade, aumento das exigências tecnológicas e necessidade de revisão profunda de processos internos.

A avaliação é do contador e advogado Fellipe Guerra, que participou das discussões da Reforma Tributária no Congresso Nacional e acompanhou de perto a construção da nova legislação. Ele lança no dia 22 de junho, às 18h30, na OAB Ceará, em Fortaleza, o livro “Arquitetura da Reforma Tributária e os Desafios do Novo Sistema Brasileiro”.

A obra analisa os impactos econômicos e operacionais da reforma sobre as empresas, com foco na implementação do IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios.

Para Guerra, a simplificação prometida pela reforma é real no desenho final do sistema, mas não será imediata.

“A simplificação é real no desenho do modelo, mas ela não chega de graça nem chega rápido”, afirma.

Segundo ele, o Brasil caminha para um modelo mais padronizado, com legislação nacional uniforme para o IBS e a CBS. No entanto, entre 2026 e 2032, as empresas terão de conviver com dois sistemas ao mesmo tempo: o atual, que será gradualmente encerrado, e o novo, que será implementado em etapas.

“Durante esse período, a complexidade não cai: ela sobe, porque o profissional precisa dominar os dois mundos”, avalia.

Reforma vai além da leitura da lei

Para Fellipe Guerra, um dos principais erros das empresas é tratar a Reforma Tributária apenas como uma mudança legislativa. Na prática, ele afirma que o novo sistema representa uma transformação operacional e tecnológica.

A mudança deve afetar áreas como cadastro de produtos e serviços, sistemas de gestão empresarial, emissão de notas fiscais, precificação, contratos, fluxo de caixa, compliance e tomada de decisão estratégica.

“A reforma não se resolve na mesa do contador. Ela toca o cadastro, o ERP, a emissão de documentos, a precificação, os contratos e o caixa”, afirma.

Segundo o especialista, empresas que não reunirem áreas como tecnologia, comercial, financeiro, jurídico e contabilidade no processo de adaptação correm o risco de descobrir tarde demais que seus sistemas não estão preparados para o novo modelo.

Um dos pontos de atenção é a qualidade dos dados. A nova nota fiscal já passa a exigir campos relacionados ao IBS e à CBS, com a correta classificação tributária dos itens. Para Guerra, bases cadastrais desorganizadas podem gerar erros na origem da operação e comprometer a apuração dos créditos tributários.

“Limpar cadastro leva meses. Quem começar isso em 2027 já começou atrasado”, alerta.

Fluxo de caixa será um dos pontos mais sensíveis

Outro impacto relevante está no fluxo de caixa das empresas. Com o avanço do modelo de split payment, o imposto poderá ser separado no momento do pagamento e direcionado ao Fisco, reduzindo a margem de gestão financeira sobre valores que hoje transitam pelo caixa empresarial antes do recolhimento.

Para Guerra, esse será um dos efeitos mais silenciosos da reforma.

“O crédito agora é financeiro e, no modelo do split payment, o imposto é separado no momento do pagamento e vai direto para o Fisco. Isso muda o caixa da empresa de forma estrutural”, explica.

Na avaliação dele, empresas que não revisarem preços, contratos e projeções de liquidez poderão ser surpreendidas não apenas pela carga tributária, mas pela mudança no momento em que os recursos estarão disponíveis.

Indústria e exportadores tendem a ganhar

A reforma não terá o mesmo impacto para todos os setores. Segundo Fellipe Guerra, indústria e exportadores estão entre os principais beneficiados pelo novo modelo.

A razão é a ampliação da não cumulatividade, que permite maior aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva. O fim da cumulatividade residual e da guerra fiscal também tende a favorecer cadeias mais longas, especialmente aquelas que hoje acumulam tributos em diferentes etapas da produção.

“A indústria e os exportadores são os principais beneficiados. A não cumulatividade fica ampla e plena”, afirma.

Já o setor de serviços deve enfrentar mais desafios, sobretudo em atividades intensivas em mão de obra. Isso ocorre porque a folha de pagamento, em regra, não gera crédito tributário. Assim, empresas que hoje recolhem ISS e PIS/Cofins em regimes mais simples poderão sentir aumento de custo no novo modelo, especialmente quando não estiverem abrangidas por regimes diferenciados.

Saúde e educação, por exemplo, terão redução de 60% na alíquota. Ainda assim, Guerra avalia que serviços sem tratamento especial precisarão refazer seus cálculos com atenção.

Simples Nacional pode perder competitividade em cadeias B2B

Um dos efeitos menos discutidos da reforma, segundo o especialista, envolve empresas do Simples Nacional que vendem para outras empresas.

Como esses negócios tendem a transferir menos créditos tributários aos compradores, podem se tornar fornecedores menos atrativos em cadeias empresariais nas quais o aproveitamento de crédito será determinante para a composição de custos.

Para Guerra, esse ponto pode redesenhar relações comerciais inteiras, especialmente em setores nos quais grandes empresas compram de pequenos fornecedores.

Empresas hoje dependentes de incentivos fiscais de ICMS também precisarão rever seus modelos de negócio, já que esses benefícios serão encerrados gradualmente, com compensação por fundo apenas até 2032.

Menos espaço para erro e planejamento agressivo

O novo sistema também deve reduzir o espaço para erros, omissões e planejamentos tributários agressivos. A combinação de documentos eletrônicos, apuração assistida, cruzamento de dados e split payment deve ampliar a rastreabilidade das operações em tempo quase real.

Segundo Fellipe Guerra, o modelo foi desenhado para aumentar a transparência e reduzir brechas criadas pela fragmentação atual entre tributos federais, estaduais e municipais.

“O planejamento agressivo morre”, afirma.

Ele pondera, no entanto, que o planejamento tributário lícito continuará existindo e deve se tornar ainda mais importante. A diferença estará na qualidade técnica da gestão: escolha adequada de regimes, uso correto de reduções previstas em lei, organização societária, gestão de créditos e controle do momento das operações.

O especialista também faz um alerta sobre a chamada apuração assistida, em que o Fisco entrega ao contribuinte uma conta pré-preenchida.

“Aceitar a apuração assistida não é a mesma coisa que conferir a apuração assistida, e essa diferença vai custar dinheiro para quem não entender”, diz.

Desafio será cumprir a reforma na prática

Para Fellipe Guerra, a maior preocupação não está apenas no texto aprovado, mas na capacidade de adaptação das empresas ao cronograma de implementação.

Em 2026, haverá um ano-teste com alíquotas simbólicas. Em 2027, a CBS entra com alíquota cheia, PIS e Cofins deixam de existir e começa a cobrança do Imposto Seletivo. Entre 2029 e 2032, o IBS será implementado gradualmente, enquanto ICMS e ISS serão reduzidos até a chegada do sistema pleno em 2033.

Durante esse período, empresas terão de apurar tributos nos dois modelos, o que exigirá maturidade tecnológica, revisão de processos e equipes capacitadas.

“A maior parte das pequenas e médias empresas, e dos escritórios de contabilidade que as atendem, ainda não tem essa maturidade”, afirma.

Para o autor, 2026 será uma oportunidade decisiva de preparação.

“O ano-teste, com alíquotas simbólicas, é um laboratório para errar sem pagar a conta. Quem atravessar 2026 sem rodar o novo sistema de verdade perdeu o único ensaio barato que a reforma oferece”, destaca.

Mudança de postura

Para Guerra, o novo sistema exigirá uma mudança de postura dos profissionais da área tributária.

“O profissional está aqui para resolver o problema”, afirma.

A conclusão do especialista é que a Reforma Tributária não será apenas uma mudança de impostos, mas uma reorganização da forma como as empresas operam, registram informações, formam preços, controlam créditos e tomam decisões.

“O maior risco da reforma não está no que o Congresso aprovou, está no preparo de quem vai cumpri-la”, resume.

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