TRF-1 equiparou cards de Pokémon, Magic, Vanguard e jogos semelhantes a materiais protegidos pela imunidade tributária prevista para livros, jornais e periódicos; julgamento, porém, ocorreu em um caso concreto
Demandas ligadas ao fim ou à suspensão do contrato permanecem na esfera trabalhista; outras hipóteses serão analisadas pela Justiça comum
Fabricante deverá pagar R$ 5 mil por danos morais, além do valor do produto; tribunal considerou desnecessária a comprovação de ingestão ou lesão física
Distribuições superiores a R$ 50 mil no mês para o mesmo beneficiário sofrem retenção de 10% do Imposto de Renda; obrigação vale desde janeiro de 2026
Sentença da Justiça do Trabalho reconheceu ainda assédio organizacional e agravamento de transtorno psiquiátrico
Sétima Turma condenou empresas responsáveis pelo jornal O Fluminense a pagar R$ 10 mil a uma auxiliar de marketing; falta de pagamento também justificou rescisão indireta
Tese repetitiva permite cancelamento administrativo depois de perícia médica, mas exige notificação e oportunidade de defesa antes da interrupção do pagamento
TAC proibiu a continuidade do programa, determinou a retirada dos vídeos e estabeleceu uma série de obrigações para proteger trabalhadores domésticos
Plataforma permitiu novo cadastro e depósitos durante período em que usuária estava formalmente bloqueada por compulsão em jogos online
Tutela de urgência concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Salvador tem alcance nacional, mas não reconhece vínculo empregatício nem concede benefícios automaticamente
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