A proximidade entre o segundo turno das eleições e o prazo para a definição de uma das principais alíquotas da Reforma Tributária coloca empresas e contribuintes diante de um calendário apertado. O alerta é do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, Hamilton Sobreira.
Mantido o cronograma atual, o Tribunal de Contas da União (TCU) terá até 30 de outubro para analisar a metodologia preparada pela Receita Federal e apresentar ao Senado uma proposta de alíquota de referência. A votação ocorrerá poucos dias depois do segundo turno das eleições.
“Está tudo parado por causa das eleições. E, entre o final do segundo turno e o dia 30 de outubro, são pouquíssimos dias para transcorrer”, afirma Hamilton.
A definição é necessária porque, em 2027, começa a ser cobrada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. Também está prevista a entrada em vigor do Imposto Seletivo, direcionado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mas as alíquotas dos dois tributos ainda não foram estabelecidas.
TCU analisa e Senado define
A Reforma Tributária foi aprovada por meio de emenda à Constituição em 2023 e criou um Imposto sobre Valor Agregado, o IVA, dividido em duas partes.
A CBS será o componente federal. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) reunirá tributos atualmente cobrados por estados e municípios. A proposta é simplificar o sistema de tributação do consumo, reduzir a cobrança cumulativa e uniformizar regras que hoje variam entre diferentes entes públicos.
Pelo cronograma, a Receita Federal ficou responsável por elaborar a metodologia de cálculo. O documento será analisado pelo TCU, que deverá encaminhar uma proposta ao Senado. Os senadores terão até 15 de dezembro para fixar oficialmente a alíquota de referência.
“O Senado tem até meados de dezembro para aprovar essa alíquota. Caso não aprove, será mantida a alíquota enviada pelo TCU”, explica Hamilton.
Segundo o tributarista, a CBS poderá ficar entre 8,8% e 9,25%. Esse percentual não deve ser confundido com a estimativa da alíquota padrão do IVA, que inclui tanto a CBS quanto o IBS e pode ficar próxima de 28%.
Imposto Seletivo também interfere na conta
Outro ponto ainda indefinido é o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”. As alíquotas serão estabelecidas por lei, mas o governo ainda não encaminhou ao Congresso uma proposta sobre o tema.
A definição interfere diretamente no cálculo da CBS: quanto maior for a arrecadação prevista com o Imposto Seletivo, menor poderá ser a alíquota geral necessária para manter a receita pública.
Como o novo tributo está sujeito à chamada noventena (regra que exige um intervalo mínimo de 90 dias antes do início da cobrança), ele não poderá ser exigido já em janeiro de 2027 caso a legislação não seja aprovada a tempo.
O governo estima arrecadar, em 2027, R$ 636,8 bilhões com a CBS e R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, mesmo sem a definição oficial dos percentuais.
Reforma entra na campanha eleitoral
As indefinições transformaram a Reforma Tributária em tema da campanha presidencial. O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, afirmou que pretende rediscutir o modelo caso seja eleito.
Ele critica a estimativa de que o IVA brasileiro possa chegar a aproximadamente 28% e sustenta que o governo evita divulgar a alíquota final durante o período eleitoral.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, contestou a comparação direta entre o percentual brasileiro e as alíquotas adotadas em outros países. Segundo ele, o modelo nacional contará com isenções, reduções e tratamentos diferenciados para setores como construção civil, serviços e produtos da cesta básica.
Especialistas avaliam que uma redução da alíquota geral exigiria a revisão das exceções concedidas durante a tramitação ou a diminuição dos gastos públicos. Sem compensações, alterações poderiam comprometer o equilíbrio entre a arrecadação e as despesas.
Split payment também está em disputa
Outro ponto questionado pela campanha de Flávio Bolsonaro é o split payment. Pelo mecanismo, a parcela correspondente ao tributo será separada automaticamente no momento do pagamento pela compra de um produto ou pela contratação de um serviço.
A medida pretende reduzir a sonegação, mas seus críticos argumentam que a retirada imediata dos valores poderá prejudicar o capital de giro das empresas. A ex-presidente da Caixa, Daniella Marques, integrante da equipe econômica da campanha, afirmou que pretende acabar com o mecanismo caso o grupo seja eleito.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende que o sistema ajudará a combater fraudes e permitirá a redução da alíquota geral. Ele também afirma que os pequenos negócios ficarão fora do split payment.
Hamilton ressalta que as definições precisam ocorrer rapidamente para que o mecanismo possa começar a funcionar no próximo ano. Segundo ele, eventuais mudanças mais profundas podem exigir outra alteração constitucional.
Transparência sobre o cálculo
Além do percentual final, Hamilton defende que o contribuinte conheça os critérios utilizados na formação da alíquota.
“Também é importante que a gente saiba como se chegou a essa alíquota, a forma de cálculo, até para contestar”, afirma.
A falta de informações afeta especialmente as empresas, que precisam adaptar sistemas, contratos, preços e planejamento financeiro às novas regras. Consumidores também poderão sentir os efeitos da reforma nos valores dos produtos e serviços.
Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Ceará, o acompanhamento da metodologia não deve ficar restrito às empresas ou aos profissionais da área.
“É importante que a gente acompanhe isso. Isso é matéria de cidadania”, conclui.
