A decisão do governo federal de zerar o imposto de importação nas compras internacionais de até US$ 50 recolocou no centro do debate um dilema conhecido da economia brasileira: como equilibrar alívio no preço para o consumidor e proteção à competitividade do setor produtivo nacional.
A mudança foi formalizada por medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 12 de maio, autorizando a redução a zero do imposto de importação para remessas internacionais de pequeno valor. A nova regra já está em vigor, mas a MP ainda precisa ser analisada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Pela regra anterior do Programa Remessa Conforme, compras de até US$ 50 feitas em plataformas certificadas pagavam 20% de Imposto de Importação, além do ICMS, que continua sendo cobrado e varia conforme o estado. Com a mudança, o imposto federal foi zerado, mas o tributo estadual permanece.
O que muda para o consumidor
No curto prazo, o efeito mais visível tende a ser a redução do custo final de produtos importados de pequeno valor, especialmente itens comprados em plataformas internacionais de comércio eletrônico.
O governo justificou a medida afirmando que ela beneficia principalmente o consumo popular e foi viabilizada após a regularização do comércio eletrônico internacional e a redução de práticas irregulares no setor.
Esse lado da decisão é o que aparece primeiro para quem compra: sem o imposto federal de 20%, parte dos produtos tende a chegar mais barata ao consumidor brasileiro. Mas esse é apenas um dos lados da equação.
Efeito vai além da arrecadação
Para o advogado Hamilton Sobreira, presidente da Comissão de Direito Tributário (CDTrib) da OAB Ceará, a discussão não deve ser vista apenas sob o ângulo da cobrança ou da renúncia fiscal, mas também como instrumento de regulação econômica.
“Na verdade, não é uma taxa, é uma sequência de impostos que deve voltar a incidir, que antes incidia, depois deixou de incidir e agora vai incidir novamente. Na verdade, mais do que uma relação tributária, a gente vê um efeito extrafiscal do tributo. E qual é esse efeito extra fiscal? Regular o mercado, às vezes desestimulando, às vezes incentivando alguns setores da economia”, explica.
Ele alerta, contudo, para os riscos da medida. “O que se percebe é que, quando se tira a tributação de produtos que vêm do exterior, no primeiro momento pode ser interessante para a população, para as pessoas que compram, que fazem a aquisição desses produtos, porque vai chegar mais barato aqui no Brasil. O outro ponto é porque isso também influencia nos produtos brasileiros, que tem naturalmente uma tributação, uma carga tributária alta. Essa carga tributária não será reduzida e os empresários brasileiros muito provavelmente irão concorrer com empresas de fora que não têm a mesma carga tributária. Então, o governo ou o setor de economia terá que avaliar muito bem o resultado dessa tributação ou da não tributação dos produtos vindos do exterior”.
Ou seja, o tributo não serve apenas para arrecadar, mas também para influenciar comportamento econômico, proteger cadeias produtivas e afetar a forma como empresas nacionais competem com fornecedores estrangeiros.
Pressão sobre indústria e varejo nacionais
A principal preocupação do setor produtivo é a possibilidade de aumento da concorrência assimétrica.
Isso ocorre porque o produto importado de pequeno valor passa a entrar no país com custo tributário menor, enquanto a empresa brasileira continua submetida a uma carga tributária interna elevada, além de custos de produção, emprego formal, logística e crédito.
Na prática, a diferença não está só no preço final. Está no fato de que o concorrente estrangeiro opera sob uma estrutura de custos diferente e, agora, com menos imposto federal sobre a mercadoria vendida ao consumidor brasileiro.
Esse é o ponto que preocupa especialmente segmentos como:
- varejo de moda;
- acessórios;
- eletrônicos de baixo valor;
- utilidades domésticas;
- e pequenos fabricantes que concorrem com mercadorias importadas vendidas em plataformas digitais.
Governo abre mão de receita bilionária
A medida também tem impacto direto nas contas públicas.
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, o fim da cobrança deve representar perda de arrecadação de R$ 9,72 bilhões entre 2026 e 2028. A projeção é de custo de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028.
Ainda segundo os dados divulgados, a arrecadação obtida com esse imposto entre agosto de 2024 e abril de 2026 foi próxima da perda agora projetada, o que mostra que a cobrança já havia se tornado uma fonte relevante de receita federal.
O papel extrafiscal do tributo
A tributação maior das remessas internacionais pode desestimular a importação de produtos de baixo valor e criar algum grau de proteção para o mercado interno. Já a desoneração pode favorecer o consumo imediato, mas ampliar a pressão sobre setores locais.
Esse tipo de decisão, portanto, não afeta apenas quem compra. Afeta também:
- o varejo nacional;
- a indústria de transformação;
- a geração de empregos;
- e a competitividade de empresas brasileiras.
Medida ainda é provisória
A nova regra foi adotada por medida provisória, o que significa que ela já produz efeitos, mas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se tornar permanente.
Isso mantém um grau de incerteza para empresas, importadores, plataformas e consumidores, já que o modelo pode ser mantido, alterado ou até perder eficácia, a depender da tramitação parlamentar.
O desafio do equilíbrio
O debate sobre o fim da chamada “taxa das blusinhas” revela uma disputa entre dois objetivos:
- baratear o consumo, especialmente para famílias de menor renda;
- e evitar enfraquecimento do setor produtivo nacional, que já convive com carga tributária alta e competição intensa.
A decisão do governo favorece, no curto prazo, quem compra. Mas também amplia a necessidade de discutir como o Brasil pretende tratar a concorrência entre produtos importados e produção nacional.
Sem redução estrutural da carga sobre empresas brasileiras, a tendência é que o benefício dado ao consumidor venha acompanhado de maior pressão sobre o comércio e a indústria locais.
