Os bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente sem violar a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que proíbe a recusa injustificada de atendimento. O entendimento foi definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.119 e deverá orientar os demais tribunais do país em casos semelhantes.
A decisão, porém, não autoriza o fechamento de contas de forma secreta ou imediata. A instituição financeira deve comunicar o cliente previamente, agir com transparência e cumprir as obrigações previstas no contrato e nas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Por que o CDC foi afastado
O artigo 39, inciso IX, do CDC considera abusiva a recusa do fornecedor em vender um produto ou prestar um serviço a quem esteja disposto a pagar, ressalvadas as hipóteses previstas em normas específicas. Para o STJ, essa regra trata principalmente da recusa anterior à contratação e de relações de consumo imediatas, chamadas de pronto pagamento.
A conta-corrente, por outro lado, é um contrato continuado, que reúne diferentes serviços e está sujeito à legislação própria das instituições financeiras. Por isso, o colegiado concluiu que a vedação do CDC não impede que uma das partes coloque fim à relação contratual.
Banco continua obrigado a avisar o cliente
O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a Resolução CMN nº 4.753/2019 permite a resilição voluntária da conta por qualquer uma das partes. O encerramento deve respeitar os deveres de informação e transparência, além dos procedimentos previstos na regulamentação.
A medida pode decorrer de desinteresse comercial ou de situações nas quais o próprio banco é obrigado a agir, como indícios de fraude e falta de regularização de informações graves. Isso não elimina a possibilidade de questionamento quando a instituição descumpre a notificação prévia ou causa prejuízos ao consumidor durante o fechamento.
O que muda na prática
Como o julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese deverá ser aplicada aos processos que discutem a mesma questão. As ações que estavam suspensas por causa da definição do tema poderão voltar a tramitar.
O precedente não afirma que todo encerramento realizado por um banco é regular. Ele estabelece apenas que o artigo 39, inciso IX, do CDC não impede, por si só, o fim unilateral da conta. A legalidade de cada caso continuará dependendo do aviso ao cliente, do respeito à regulamentação e da ausência de abuso.
Leia o acórdão no REsp 1.941.347.
