Grupos de responsabilização de autores de violência doméstica devem seguir regras nacionais

Encontros deverão seguir parâmetros de duração, formação das equipes e proteção das mulheres
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Foto: Magnific

O CNJ aprovou regras nacionais para grupos de responsabilização de autores de violência doméstica. Serão exigidos pelo menos 12 encontros presenciais. A participação não substitui sanções criminais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou diretrizes nacionais para grupos de responsabilização de homens autores de violência doméstica. A deliberação ocorreu em sessão virtual encerrada em 13 de novembro.

Os grupos terão até 20 participantes e, no mínimo, 12 encontros presenciais semanais, durante pelo menos três meses.

Segurança e acompanhamento

Haverá triagem e avaliação de risco antes do ingresso. Os tribunais acompanharão frequência, abandono e novas ocorrências de violência nos dois anos seguintes à conclusão.

Participação não substitui pena

A medida tem finalidade preventiva e protetiva, sem substituir sanções criminais. Os tribunais terão 180 dias após a publicação da resolução para apresentar planos de implementação ou adequação.

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