STF mantém extinta ação do Ceará sobre plano de demissão de estatal
14/07/2026
Ministra Cármen Lúcia entendeu que ADPF não pode ser utilizada como substituta de recurso; decisão não analisou o mérito da disputa trabalhista
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TJCE entendeu que falha na vistoria permitiu a transferência da caminhonete; indenização inclui R$ 200 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais
Ministro entendeu que a futura decisão do STF no Tema 1.389 pode afetar a cobrança de condenação já considerada definitiva pela Justiça do Trabalho
Supremo confirmou regra constitucional que obriga partidos a destinar parte dos recursos públicos de campanha a candidatos negros
TJCE manteve obrigação de custear integralmente o tratamento e indenização de R$ 10 mil por danos morais
TRF5 rejeitou recurso da concessionária Urbia e manteve cobrança restrita aos atrativos turísticos incluídos no contrato de concessão
Cortes deverão apresentar dados e folhas salariais de magistrados; eventual descumprimento pode gerar afastamento de dirigentes e outras formas de responsabilização
Corte Especial definiu que pessoa jurídica deve demonstrar situação financeira real; inatividade ou queda de faturamento, isoladamente, não bastam
Quarta Turma entendeu que o uso comercial não autorizado da obra gera dano moral presumido, mesmo sem prova específica do prejuízo.
Corte encerrou julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e definiu como deve funcionar a contagem dos prazos
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