Quarta Turma entendeu que, em casos excepcionais, rol da ANS pode ser flexibilizado quando preenchidos critérios técnicos
Plataformas terão 60 dias para ajustar regras internas e poderão responder por falhas na remoção de conteúdos criminosos graves
TJCE reconheceu que acusado não foi validamente citado, declarou a prescrição do caso e afastou os efeitos da condenação
Nova resolução busca reduzir congestionamento no Judiciário e permite encerramento de execuções de baixo valor quando devedor ou bens não forem localizados
STJ entendeu que, embora a isenção seja um direito pessoal, a restituição dos valores tem natureza patrimonial e pode ser buscada pelo espólio ou pelos sucessores
Acordo firmado na Justiça Federal prevê aluguel social, desocupação de imóveis irregulares e encaminhamento para habitação definitiva
Corte formou maioria para rejeitar recurso que tentava preservar a revisão para ações ajuizadas antes da mudança de entendimento do Supremo
Corte entendeu que, mesmo quando o direito tem natureza coletiva, o consumidor pode acionar individualmente a construtora se o descumprimento também atingir sua esfera particular
Decisão unânime reafirma atuação da Ordem no controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais
Proposta também prevê limitações de exposição e mecanismos de proteção patrimonial para crianças e adolescentes
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