Banda Aviões do Forró deve indenizar autores de ‘Pra lavar’ em R$ 100 mil
02/07/2026
Quarta Turma entendeu que o uso comercial não autorizado da obra gera dano moral presumido, mesmo sem prova específica do prejuízo.
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Corte encerrou julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e definiu como deve funcionar a contagem dos prazos
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