O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação que pode abrir um debate nacional sobre o controle e a exploração de minerais considerados estratégicos para o futuro da economia brasileira. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 95 questiona a ausência de legislação específica para proteger recursos minerais críticos, especialmente as chamadas terras raras, diante do crescente interesse internacional por esses ativos.
Distribuída ao ministro Nunes Marques, a ação protocolado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sustenta que a União e o Congresso Nacional deixaram de editar normas capazes de garantir a proteção da soberania econômica, da autonomia tecnológica e do controle nacional sobre recursos minerais considerados estratégicos.
O que são terras raras?
Apesar do nome, as terras raras não são necessariamente minerais escassos. O termo designa um grupo de elementos químicos utilizados na fabricação de produtos de alta tecnologia.
Eles estão presentes em:
- semicondutores;
- baterias de veículos elétricos;
- equipamentos médicos;
- turbinas eólicas;
- sistemas de defesa;
- radares;
- aeronaves;
- inteligência artificial;
- e dispositivos eletrônicos avançados.
Por causa dessa importância estratégica, diversos países têm adotado políticas específicas para controlar a exploração, o processamento e a exportação desses minerais.
O que a ação questiona
O centro da discussão não está na mineração em si, mas na ausência de um regime jurídico específico para minerais estratégicos.
Segundo a ação, o Brasil ainda utiliza como principal marco regulatório o Código de Mineração de 1967, elaborado décadas antes do surgimento da economia digital, da indústria de semicondutores e da atual corrida global por minerais críticos.
O argumento apresentado é que a legislação atual trata os minerais estratégicos da mesma forma que outros recursos minerais, sem mecanismos diferenciados para:
- proteção da soberania nacional;
- agregação de valor no território brasileiro;
- controle de operações societárias;
- preservação da autonomia tecnológica;
- e monitoramento de investimentos estrangeiros em ativos considerados sensíveis.
Debate envolve soberania econômica
A ação sustenta que a Constituição Federal atribui à União a titularidade dos recursos minerais e determina que sua exploração ocorra no interesse nacional.
Segundo a tese apresentada ao STF, essa previsão constitucional exigiria a criação de instrumentos específicos para garantir que recursos estratégicos não sejam explorados apenas como commodities exportadas sem geração de valor agregado no país.
O processo argumenta que a ausência dessas regras poderia permitir a transferência indireta do controle econômico de ativos minerais para grupos estrangeiros sem avaliação adequada dos impactos sobre setores considerados estratégicos.
Relação com caso em Goiás
A discussão tem conexão com outra ação em tramitação no Supremo, a ADPF 1320, que questiona operações societárias envolvendo a exploração de terras raras em Minaçu, no estado de Goiás.
Nesse caso, o debate gira em torno da possibilidade de reorganizações empresariais resultarem na transferência indireta do controle econômico de projetos minerários estratégicos para grupos estrangeiros.
A ADO 95, contudo, vai além de um caso específico e busca discutir a existência de uma suposta lacuna normativa nacional sobre o tema.
O que o STF pode decidir
A ação pede que o Supremo reconheça a existência de uma omissão constitucional da União e do Congresso Nacional na regulamentação dos minerais críticos e estratégicos.
Além disso, solicita medidas cautelares para ampliar a fiscalização sobre operações envolvendo esses ativos e reforçar mecanismos de controle estatal enquanto o tema não for disciplinado por legislação específica.
Debate vai além da mineração
Especialistas apontam que a controvérsia envolve temas que ultrapassam o setor mineral.
No centro da discussão estão questões ligadas:
- à soberania econômica;
- à política industrial;
- à segurança nacional;
- à transição energética;
- e à posição do Brasil nas cadeias globais de tecnologia.
Com a crescente demanda mundial por minerais essenciais à produção de baterias, inteligência artificial, defesa e eletrônicos avançados, o julgamento poderá definir até que ponto o Estado brasileiro deve exercer controle sobre recursos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional.
