A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso do Ministério Público e manteve as medidas protetivas concedidas a uma funcionária de supermercado contra um colega de trabalho. O colegiado entendeu que os indícios de perseguição motivada por violência de gênero e a persistência do risco à mulher justificavam a proteção.
O juízo de primeira instância proibiu o homem de frequentar os mesmos locais que a trabalhadora para preservar a integridade física e psicológica dela. O Ministério Público pediu a revogação das medidas. Alegou que a Lei Maria da Penha seria inaplicável pela ausência de relação doméstica, familiar ou afetiva entre os dois e que faltariam elementos concretos de risco atual. O órgão também sustentou que, como ambos trabalham no mesmo local, a restrição equivaleria, na prática, à demissão do investigado.
A defesa do homem argumentou que o pedido deveria ser analisado pelo Juizado Especial Criminal no âmbito do crime de perseguição, também conhecido como stalking. Levantou ainda a hipótese de competência da Justiça do Trabalho por envolver colegas da mesma empresa.
Lei Maria da Penha pode proteger mulher fora do ambiente doméstico
O relator do recurso, desembargador Enéias Xavier Gomes, afirmou que a motivação de gênero foi determinante para a aplicação da Lei Maria da Penha. Na avaliação dele, as manifestações de posse e controle atribuídas ao investigado revelaram a natureza da conduta.
“A perseguição era movida por sentimento unilateral de posse e dominação sobre a mulher, exteriorizado em frases de nítido conteúdo possessivo e em comportamento obsessivo.”
O relator citou o julgamento do Tema 1.412 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 19 de agosto de 2026. Nesse julgamento, o STF reconheceu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência contra a mulher baseada no gênero, inclusive fora do ambiente doméstico ou familiar e sem vínculo íntimo de afeto.
Risco à trabalhadora justificou manter as medidas
Ao avaliar o risco, o desembargador levou em conta registros anteriores do investigado relacionados a delitos no contexto da Lei Maria da Penha. Segundo ele, os autos também careciam de elementos que indicassem o fim do risco à trabalhadora.
Quanto ao impacto da restrição no emprego, Gomes entendeu que as dificuldades profissionais decorrentes da medida eram insuficientes para afastar a proteção. Segundo o relator, cabe ao investigado adotar providências para cumprir o distanciamento imposto.
Os desembargadores Júlio César Lorens e Marcos Padula acompanharam o relator. O colegiado considerou as medidas adequadas, necessárias e proporcionais e ressalvou que elas poderão ser revistas caso haja mudança relevante nas circunstâncias.
Processo nº 500471-06.2026.8.13.0035.