O Brasil precisou ser condenado para mudar. A Lei Maria da Penha, que completa 20 anos nesta sexta-feira (7), foi resultado da violência sofrida pela farmacêutica cearense que deu nome à legislação.
Mas há ainda um capítulo dessa história que ajuda a explicar por que a norma se tornou um marco na proteção dos direitos das mulheres: ela nasceu depois que o Brasil foi condenado internacionalmente por falhar em proteger uma vítima de violência doméstica.
Antes mesmo da criação da lei, o caso de Maria da Penha Maia Fernandes já simbolizava a dificuldade enfrentada por milhares de brasileiras para obter Justiça. Após sobreviver a duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido, ela viu o processo criminal se arrastar por anos, sem uma resposta efetiva do Estado.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e demora injustificada na condução do caso. Foi a primeira vez que o país foi condenado internacionalmente por violência doméstica contra uma mulher.
Cinco anos depois, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.
Uma mudança de paradigma
A legislação rompeu com a ideia, durante décadas aceita socialmente, de que a violência doméstica era um problema restrito ao ambiente familiar.
Ao reconhecer essas agressões como uma violação dos direitos humanos, a lei criou mecanismos inéditos de proteção às vítimas. Entre eles estão as medidas protetivas de urgência, o afastamento imediato do agressor do lar, a criação de juizados especializados, o fortalecimento da atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública e a possibilidade de prisão preventiva em determinadas situações.
Desde então, o arcabouço legal foi ampliado com novas normas que reforçaram o enfrentamento à violência de gênero, como a tipificação do feminicídio e a criminalização da violência psicológica contra a mulher.
Vinte anos depois, o desafio mudou
Se há duas décadas o maior problema era a ausência de instrumentos legais, hoje o desafio está na efetividade da proteção.
O Brasil passou a contar com uma das legislações mais abrangentes do mundo para combater a violência doméstica. Ainda assim, os números mostram que a violência continua elevada.
Dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que 2025 registrou novo crescimento dos feminicídios e de diversas formas de violência doméstica, como ameaças, violência psicológica, tentativas de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas.
O levantamento chama atenção para um paradoxo: enquanto o país reduziu os homicídios em geral ao menor nível da série histórica iniciada em 2012, a violência contra mulheres dentro de casa continuou avançando.
Essa realidade reforça que a existência da lei, por si só, não é suficiente para impedir a violência.
O desafio dos próximos 20 anos
Especialistas e instituições que participaram das discussões dos 20 anos da Lei Maria da Penha apontam que os próximos avanços dependem menos da criação de novas normas e mais do fortalecimento da rede de proteção.
Entre as prioridades estão ampliar o monitoramento das medidas protetivas, garantir atendimento especializado às vítimas, fortalecer a integração entre os órgãos de Justiça e segurança pública e expandir políticas de prevenção e educação voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. Essas recomendações foram reunidas na Carta dos 20 anos da Lei Maria da Penha, elaborada durante seminário promovido pelo Ministério das Mulheres, universidades e integrantes do sistema de Justiça.
O legado da cearense que mudou o país
A história de Maria da Penha se tornou um divisor de águas na proteção dos direitos das mulheres brasileiras.
Vinte anos depois da promulgação da lei, seu maior legado talvez seja lembrar que a violência doméstica deixou de ser tratada como um assunto privado para ser reconhecida como uma responsabilidade do Estado e da sociedade.
Mas os dados atuais mostram que essa transformação ainda está em curso. A lei mudou a resposta institucional. O desafio agora é fazer com que ela continue salvando vidas.
