A crise da segurança pública no Brasil exige mais do que operações ostensivas ou reformas legislativas pontuais. Ela exige uma mudança de paradigma: um novo modo de entender e enfrentar o problema. As ações precisam ser planejadas, integradas e sustentáveis — e não apenas respostas reativas a episódios de violência.
Nesta terça-feira (28), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, chamou de “maldita” a ADPF 635, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal que restringiu operações policiais em comunidades durante a pandemia.
Seu argumento é de que essa limitação fortaleceu as facções criminosas. Pode até haver alguma verdade nisso. Mas é necessário reconhecer que o modelo de enfrentamento baseado em invasões esporádicas e confrontos letais já se mostrou ineficaz há décadas.
A ADPF 635 foi uma resposta à letalidade policial. Ao proibir incursões nas favelas, exceto em casos excepcionais, o STF visou proteger vidas. E é isso que o Estado deve garantir, segundo o artigo 144 da Constituição: segurança pública como dever do Estado e direito de todos, voltada à preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio — ou seja, proteger a vida e o que pertence à população.
Políticas de Estado
Na operação, foram 2.500 agentes mobilizados nos complexos do Alemão e da Penha. O saldo foi trágico: 64 mortos, sendo 4 policiais. A Polícia Militar afirma que 60 dos mortos eram membros da facção Comando Vermelho. Mesmo que isso se confirme, fica a pergunta: a operação foi capaz de desmobilizar a facção? De recuperar o território? Ou foi apenas mais uma resposta imediatista que expôs moradores, policiais e o próprio Estado à tragédia?
Não se constrói segurança com pirotecnia nem com discursos de ocasião. É preciso que o Estado entre, permaneça e atue com inteligência, com presença constante e ações sociais aliadas ao policiamento. E, acima de tudo, com políticas de Estado — e não de governo. Resolver esse problema leva tempo. Pode tomar uma geração. Mas muitos gestores continuam mais preocupados em “dar sensação de segurança” do que em, de fato, resolver a situação.
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 45/2023), apresentada pelo Governo Federal em abril, segue parada no Congresso. A proposta prevê a integração de forças federais, estaduais e municipais, e medidas estruturantes para o combate às facções. Mas a demora na sua tramitação levanta uma pergunta incômoda: a quem interessa manter tudo como está?
Enquanto isso, o crime organizado avança. Não apenas nas vielas e becos das periferias, mas também na economia formal — e, como já se sabe, nas estruturas de poder.
O momento exige coragem, planejamento e articulação. A repressão é necessária, sim. Mas ela precisa ser parte de um projeto maior — um projeto que não se encerre em uma operação policial, mas que comece com um compromisso nacional de reorganizar o sistema de segurança com inteligência, tecnologia, integração e foco na preservação da vida.
