A exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas esportivas, mesmo quando os anúncios não são diretamente dirigidos a esse público, fundamenta um conjunto de 12 propostas para ampliar a proteção dos consumidores no Ceará.
As medidas foram apresentadas pela Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon) em estudo sobre publicidade, patrocínio esportivo e impactos econômicos e sanitários das apostas de quota fixa. A entidade propõe, na nota técnica, desde a criação de um observatório estadual até a avaliação de restrições em espaços públicos, atividades financiadas pelo Estado e eventos esportivos com presença de menores.
A Acedecon também recomenda a análise jurídica de uma eventual ação civil pública contra práticas concretas de publicidade consideradas abusivas. A medida ainda está em fase de avaliação.
O documento sustenta que a atividade deve permanecer legal para adultos, mas defende limites mais rigorosos para sua promoção comercial. A premissa é que restringir a publicidade não significa necessariamente proibir as apostas.
Patrocínio esportivo amplia exposição
A publicidade dirigida a menores já é proibida por lei. Contudo, é preciso considerar a exposição de crianças e adolescentes às marcas de bets incorporadas à experiência esportiva.
A Acedecon alerta que, mesmo sem receber um anúncio infantil, uma criança pode encontrar essas marcas na camisa do clube, nas placas do estádio, nas competições, nas entrevistas de atletas, nas transmissões e nos conteúdos digitais das equipes.
A legislação federal determina que a publicidade de apostas seja destinada ao público adulto. Também proíbe anúncios que apresentem a aposta como alternativa de renda, solução financeira, investimento ou caminho para o sucesso pessoal e social. O marketing em escolas e universidades e a promoção de apostas esportivas dirigida a menores também são vedados pela Lei nº 14.790/2023.
Para a associação, porém, as regras centradas no público-alvo não solucionam toda a questão. A entidade defende que a fiscalização considere também o ambiente, a frequência e a previsibilidade da exposição de crianças e adolescentes.
As 12 propostas
A Acedecon recomenda:
- encaminhar o estudo aos órgãos de defesa do consumidor, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outras instituições com atuação no Ceará;
- criar um grupo de trabalho ou observatório estadual para acompanhar endividamento, saúde mental, reclamações, publicidade e exposição de menores;
- avaliar a elaboração de projeto de lei estadual para restringir publicidade, promoção e patrocínio de bets em bens, equipamentos e espaços pertencentes ao Estado ou por ele administrados;
- incluir cláusulas restritivas em contratos, convênios, parcerias, cessões e patrocínios celebrados pelo poder estadual;
- levar à rede pública conteúdos sobre educação financeira, riscos das apostas, persuasão digital e proibição da participação de menores;
- realizar campanhas permanentes de prevenção, especialmente durante campeonatos e outros períodos de elevada exposição esportiva;
- produzir dados estaduais sobre reclamações, endividamento, atendimentos de saúde mental e perfil dos consumidores afetados;
- criar um fluxo integrado de fiscalização da publicidade, incluindo campanhas digitais, influenciadores e ações no ambiente esportivo;
- recomendar que clubes, federações, arenas e organizadores de eventos adotem parâmetros voluntários mais rigorosos de proteção de crianças e adolescentes;
- avaliar notificações, recomendações, termos de ajustamento e ações coletivas contra práticas concretamente abusivas;
- encaminhar sugestões de aperfeiçoamento das regras à Secretaria de Prêmios e Apostas e à Secretaria Nacional do Consumidor;
- analisar a viabilidade de uma ação civil pública preventiva contra publicidade ou patrocínio que exponha reiteradamente o público infantojuvenil.
Ceará já tem projetos em tramitação
Na Assembleia Legislativa do ceará, (Alece), ao menos três projetos citados pela Acedecon permanecem em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O Projeto de Lei nº 381/2026, do deputado Renato Roseno, trata de restrições à publicidade de plataformas de apostas esportivas no Ceará. A consulta à Assembleia mostra que a proposta foi encaminhada à CCJR em 16 de junho e continua tramitando.
Também tramita o PL nº 672/2024, da deputada Lia Gomes. O texto prevê ações para coibir a comunicação mercadológica de sites e aplicativos de apostas e permite que a administração estadual estabeleça cláusulas de não exibição em contratos, patrocínios e publicidade institucional. A proposta está na CCJR desde outubro de 2024.
O terceiro é o PL nº 731/2024, do deputado Leonardo Pinheiro, que institui uma política estadual de prevenção à dependência. A proposta prevê campanhas educativas e advertências em estádios, ginásios e transmissões patrocinadas por empresas do setor. O projeto também permanece na CCJR.
Uma eventual nova proposta terá de respeitar a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial. Por isso, a Acedecon sugere concentrar a iniciativa estadual em bens públicos, contratos, ações de educação e saúde, eventos financiados pelo Estado e proteção local dos consumidores.
Governo federal endureceu advertências
As regras nacionais foram reforçadas em julho de 2026. A Portaria SPA/MF nº 1.964 tornou obrigatória a exibição de uma entre três advertências oficiais: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”.
As mensagens devem ocupar pelo menos 10% da área dos anúncios, conforme informou o Ministério da Fazenda.
Outra norma, a Portaria Interministerial nº 73/2026, ampliou a responsabilidade dos participantes da cadeia publicitária, estabeleceu cooperação entre órgãos federais e reforçou a proibição de campanhas dirigidas a crianças e adolescentes. A medida foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Acedecon considera esses avanços importantes, mas insuficientes para enfrentar a presença das marcas nos uniformes, arenas e demais elementos das competições esportivas.
No Congresso, o debate também alcança os patrocínios. O PL nº 3.917/2024 propõe proibir publicidade e patrocínio de bets em clubes e esportes de alto rendimento. A proposta está apensada ao PL nº 2.693/2023 e teve relator designado na Comissão do Esporte em junho de 2026, de acordo com a Câmara dos Deputados.
Bilhões movimentados pelas plataformas
O estudo da Acedecon utiliza dados do Banco Central para dimensionar o mercado. Entre janeiro e agosto de 2024, aproximadamente 24 milhões de pessoas fizeram ao menos uma transferência via Pix para empresas identificadas como operadoras de jogos e apostas.
As empresas receberam, em média, R$ 20,8 bilhões por mês. O valor corresponde a transferências brutas, e não à perda total dos apostadores. O Banco Central estimou que aproximadamente 15% ficavam retidos pelas empresas, enquanto o restante retornava aos ganhadores como prêmios. Os dados constam no Estudo Especial nº 119 do Banco Central.
Em agosto daquele ano, aproximadamente 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas. Isso não significa que R$ 3 bilhões do benefício social tenham sido apostados, pois o levantamento não identificou a origem individual dos recursos utilizados.
Pesquisa do DataSenado estimou, por sua vez, que 22,13 milhões de brasileiros com 16 anos ou mais haviam realizado apostas esportivas nos 30 dias anteriores ao levantamento de junho de 2024. Entre os apostadores, 56% tinham de 16 a 39 anos. O Ceará registrou 8% de participação declarada, o menor índice entre os estados naquele levantamento. Os resultados foram divulgados pelo Senado.
Essas pesquisas usam metodologias diferentes e não devem ter seus números somados. Também não demonstram, isoladamente, que as apostas tenham causado dívidas ou problemas de saúde.
Prevenção também envolve saúde mental
O Ministério da Saúde reconhece o transtorno do jogo como problema de comportamento aditivo e aponta entre os sinais de alerta a dificuldade de parar, a tentativa de recuperar perdas, alterações no sono e no humor, ocultação das apostas e comprometimento do orçamento.
O órgão também cita a exposição precoce, a facilidade de acesso e a busca por recompensas imediatas entre os fatores de risco. A orientação oficial está disponível na página “Não Aposte Sua Saúde”.
Em julho de 2026, o governo federal lançou uma campanha nacional de prevenção durante o retorno do Campeonato Brasileiro. No mês seguinte, o SUS ampliou para até 100 mil por mês a capacidade de teleatendimentos destinados a pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas, incluindo familiares. O serviço pode ser acessado pelo aplicativo Meu SUS Digital, segundo o Ministério da Saúde.
A Acedecon defende que a resposta estadual combine prevenção, fiscalização, educação e atendimento, em vez de se limitar à reparação de prejuízos depois que eles já ocorreram.
