Direito do Consumidor

Banco deve devolver valores e pagar indenização a vítima de golpe da falsa central, decide Justiça
Atraso inferior a quatro horas em voo não gera indenização, decide TJ‑SC
Material escolar: o que pode e não pode constar na lista para os pais e responsáveis
Companhia aérea tem responsabilidade por cancelamento de voo de empresa parceira
Supermercado deve indenizar cliente por furto de carro em estacionamento público
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OAB-CE realiza atendimento gratuito sobre direitos do consumidor na Black Friday
Lei inédita no País proíbe bloqueio de celulares por inadimplência no Ceará